Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias De Rodovias

. sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Em face de CONCER - Companhia de Concessão Rodovia Juiz de Fora- Rio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.880.446/0001-58, com sede na Rodovia Washington Luiz, 13.982 – Jardim Primavera – Duque de Caxias/RJ Cep: 25213-005, com fulcro no art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, art. 5º, V da Constituição Federal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP Proc. nº 005/2014 Concessionária da Rodovia dos Montes S/A, já qualificado nos autos do processo em referência, pelo qual contende contra Neymar do Rosário Albuquerque, representado por sua genitora Celestina do Rosário, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscreve (doc. 1) para; inconformado com a…

TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS em face da Empresa Concessionária AutoPan Ltda, sociedade inscrita no CNPJ 11.758.897/0002 - 33, com sede na Comarca de São Carlos, Rodovia Washington Luis (SP-310) KM 561 , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS A Autora, em Janeiro deste ano, deve a perda drástica de seu marido, envolvido em acidente de transito, devido uma peça de caminhão que estava no eixo de rolamento na rodovia administrada pela ora ré. Ocorre…

Rua Candido Hartmann, 3530, 13º Andar, conjunto 1301, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. Contra a RODONORTE – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. CNPJ/MF 02.221.531/0001-30, localizada na Cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, na Rua Afonso Pena, nº 87 Bairro Vila Estrela e contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no…

MATERIAIS pelo rito SUMÁRIO, em face de CONCESSIONÁRIA PONTA GROSSA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° ..., com sede na rua ..., n° ..., bairro ..., na cidade de Ponta Grossa/PR, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS O Autor possui o carro X, placa X, ano X e com ele trabalha como motorista de táxi. Possui uma renda mensal de R$ 3.000,00. Em data de 10/10/2013, ao voltar para Ponta Grossa pela rodovia X com seu cliente,…

JULGADORES, PROCESSO Nº: 2008.006.564-98 RECORRENTE: "Júlio Mota" RECORRIDA: Barato Eletro Ltda 1. PRELIMINARMENTE a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Colenda 3ª Vara Cível do Tribunal “a quo” entendeu não ser aplicável ao caso em apreço a responsabilidade objetiva contida no art. 37, § 6º da Constituição Federal, bem como entenderam igualmente não ser aplicável no caso dos autos o código de defesa do consumidor, em seu art. 14, pois supostamente entre as partes não poderia ser…

Empresa Concessionária Auto Pam LTDA sediada e localizada na cidade de São Carlos/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS Roberto das Costas (era esposo da senhora Márcia Pereira das Costas), o mesmo era funcionário da Empresa X2 Comercial LTDA á muitos anos. Como Roberto era funcionário a vários anos da Empresa X2, com ordens de seu responsável hierárquico, se dirigiu com o veiculo Ford, propriedade da Empresa X2, no horário de seu trabalho, na…

Concessão da BR-116/SP/PR – Rodovia Régis Bittencourt concedida à Concessionária Autopista Régis Bittencourt. | 2.1. DESCRIÇÃO DO PROCESSODescreva resumidamente seu processo. | O Contrato de Concessão entre a ANTT e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt possui um anexo chamado de “Programação da Exploração da Rodovia – PER”, que especifica todas as obras de melhorias a serem executadas pela Concessionária, durante a fase chamada de “Recuperação Geral da Rodovia BR-116/SP/PR…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA – SP REQUERENTE: ANTONIO LUIS CHAPELETTI e ROSEMEIRE APARECIDA PREARO CHAPELETTI REQUERIDA: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ANTONIO LUIS CHAPELETTI, brasileiro, casado, portador do RG de nº 12.342.772 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF /MF sob o nº. 025.763.238-71 e ROSEMEIRE APARECIDA PREARO CHAPELETTI, brasileira, casada, portadora do RG de nº 20.670.193-7 expedida pela SSP/SP,

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO ANIMAL Incidência legal: CC 936 Sujeito responsável: Guardião (Proprietário, detentor ou possuidor) Fundamento: Poder de comando ou direção intelectual do animal. Pela sua própria natureza, os animais estão submetidos ao controle do proprietário. Natureza: Responsabilidade objetiva, exposição da vitima ao risco. Desde os tempos primórdios a sociedade vem de maneiras diferentes, mostrando-se perigosa. Com a evolução tecnológica não apenas os homens