Responsabilidade Notarial

ISSQN e os serviços notariais e registrais Publicado em 19 de abril de 2011 por iacominvs | 5 Comentários CELSO BEDIN A regra-matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifei). Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade…

livros. Por último, o capítulo VI diz sobre a responsabilidade civil dos prejuízos causados a terceiros. Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina Seção I – Disposições Gerais Nesta seção, devem ser observadas as normas que disciplinam as serventias, os notários e os registradores possuem fé pública, zelando que seus serviços notariais sejam prestados com eficiência. Respeitando as especificidades dos serviços notariais e de registros de acordo com os…

de .............. de ............., pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ................., Estado de São Paulo; 1.4 – da inexistência de testamento: conforme informação negativa da existência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo, órgão responsável pelo Registro Central de Testamentos do Estado de São Paulo, emitida em .......... de ............. de ............, que fica arquivada nestas notas por meio de imagem digital, o “de…

Concluído, desta forma, o breve relato sobre os fatos que motivaram a instituição Notarial e Registraria em nosso Direito, passamos agora a tratar mais precisamente da composição dos Serviços de Notas e de Registros, iniciando pela distribuição de atribuições e competência territorial que se dá a cada unidade, a saber: TABELIÃO DE NOTAS – Executa a lavratura de escrituras, procurações, testamentos, e atas notariais, além de atos de reconhecimentos de firmas e de autenticação de…

de acordo com suas necessidades. [Carnelutti] TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), a Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil e Formação para o Magistério Superior, a Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí [SC], 04 junho de 2010 José…

de Bens Portaria CAT nº 21/12 - Informação de Inventário e Doação à Fazenda CONCEITO Atividade notarial é um conjunto harmônico de princípio e normas de direito público e de direito privado que estabelece a organização, o funcionamento, a efetividade, fixando uma técnica de atos, contratos e negócios como meio a solução de interesses individuais e coletivos. Enquanto a atividade notarial é meio (interesse indiretamente difuso), a atividade registral é fim (interesse difuso).…

garantir o efetivo cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, os Juízes e o Tribunal de Justiça requisitarão das demais autoridades o auxílio da força pública ou de outros meios necessários àqueles fins. Parágrafo único - Sob pena de responsabilidade, as requisições serão prontamente atendidas, sem que assista às autoridades a quem dirigidas ou a seus executores a faculdade de apreciar o mérito da decisão ou do ato a executar ou a cumprir. Art. 9º - Na guarda e aplicação das…

Diário da Justiça do dia 04/03/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos materiais e morais – Serviços notariais – Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva – No mérito, os serviços notarial e de registro público são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público – Art. 236 da CF – Responsabilidade objetiva dos notários e registradores pelos danos causados a terceiros – Art. 22 da Lei nº 8.935/94 –Evidenciado o nexo causal entre o ato notarial e o evento danoso – Danos…

usucapião extrajudicial, processada perante o registro de imóveis, ou seja, a participação do Tabelião de Notas lavrando a Ata Notarial para o reconhecimento da usucapião e a possibilidade de se reconhecer qualquer uma de suas espécies. O reconhecimento extrajudicial da usucapião será realizado somente perante o Registrador de Imóveis com apresentação de documentos e uma Ata Notarial lavrada pelo Tabelião de Notas. Este procedimento foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro…

I O CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Atualizada até o Provimento nº 019/2012-CGJ (Dezembro/2012) Atualização e Publicação: SEDOC – Serviço de Documentação e Divulgação da CGJ e-mail: sedoccgj@tj.rs.gov.br PORTO ALEGRE 2013 PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Processo nº 21147/06-8 Parecer nº 997/2006 - SCF CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. ATUALIZAÇÃO E REVISÃO. O…