Notarial

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
ACADÊMICA: BETHANIA MICHELLE SILVA CLAUDINO

LEI 6015/73
No capítulo I da referida lei, trata das atribuições. Os tipos de Registros Públicos estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Já no capítulo II, zela pela padronização operacional, desde organização até a encardenação.
No capítulo III, o assunto é sobre o expediente da serventia, e as situações em que responderá criminal e civilmente o oficial.
O capítulo IV trata da publicidade das informações quando solicitadas pelos interessados, sem a necessidade de explanação dos motivos. Os critérios e o prazo para lavrar certidões.
O capítulo V, fala sobre a conservação, substituição dos livros de registros, também autorização judicial para retirada do cartório, sobre a manutenção em segurança dos livros.
Por último, o capítulo VI diz sobre a responsabilidade civil dos prejuízos causados a terceiros.
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina
Seção I – Disposições Gerais
Nesta seção, devem ser observadas as normas que disciplinam as serventias, os notários e os registradores possuem fé pública, zelando que seus serviços notariais sejam prestados com eficiência. Respeitando as especificidades dos serviços notariais e de registros de acordo com os horários de experiente e os casos que deverá permanecer em regime de plantão. A fixação em mural que enumera os emolumentos dos atos ali praticados.
Também dispõe sobre a qualificação dos intervenientes, o idioma e a necessidade de interprete, dos casos em que não seja possível a identificação de um dos intervenientes, faz-se necessário a oitiva de duas testemunhas.
Seção II – Deveres
Descreve a obrigação de manter em suas dependências, edições atualizadas das fontes normativas relacionadas com os serviços prestados.
O fornecimento de recibo extraído do sistema de automação, independente de solicitação, a adoção de livros caixas,e também