Responsabilidade Notarial

Bairro da Serra, Belo Horizonte, MG. CEP: 30.130-040 PABX: (31) 3224-2966; Site: www.6oficiobh.com.br; Email : cartorio@6oficiobh.com.br Ata Notarial JOÃO TEODORO DA SILVA 6° Tabelião de Notas de Belo Horizonte Especialista em Direito Notarial e Registral [Texto revisto e ampliado (em setembro de 2008) da monografia incluída na coletânea Ata notarial, livro publicado sob a coordenação de Leonardo Brandelli, em co-edição IRIB-safE, Porto Alegre, 2004, 286 p.] Sumário 1)…

circunstâncias que identifiquem ... Resp:213799 PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIONATO DE NOTAS. FORO COMPETENTE. SERVIÇOS NOTARIAIS. A atividade notarial não é regida pelo CDC . (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho). O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor. Tal conclusão é possível seja…

imputação objetiva; 18. Do resultado jurídico em Direito penal; 19. Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); 20. Princípios da responsabilidade pessoal e subjetiva e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; 21. Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; 22. Imputação objetiva e aborto anencefálico; 23. Embriaguez no trânsito e princípio da…

Índice páginas Introdução 2 Empresa 3 Classificação das empresas 3 Classificação quanto à forma jurídica 3 1.Empresa em nome individual 3 2.Sociedade por quotas /Sociedade de responsabilidade limitada (lda): 3 3.Sociedade anónima: 4 4.Sociedade em comandita: sociedade 4 Classificação económica / quanto ao sector a que pertence 5 Sector primário 5 Sector secundário: 5 Sector terciário: 5 Classificação fiscal da empresa / quanto à dimensão 5 Microempresa - (ME): 5 Pequena Empresa – (PE): 5…

e efectividade na prestação de Serviços notariais de Quelimane: um olhar no contexto da Reforma do Sector Público (20062009) Monografia apresentada em comprimento parcial dos requisitos exigidos para obtenção de grau de licenciatura em Administração Pública na Universidade Eduardo Mondlane Autor: Chamusso dos Santos Supervisor: dr. Moisés Francisco Quissico Maputo, Fevereiro de 2011 Análise da eficácia e efectividade na prestação de Serviços notariais de Quelimane: um olhar no…

que as Serventias, “Cartórios”, eram passados dos pais aos filhos, como se Direito Sucessório fosse. Porém, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, parágrafo 3º, reconheceu-se o caráter privado da função registral e notarial, bem como a necessidade da realização de concurso público para a obtenção da delegação pelo Poder Público. Pela Constituição de 1988, foi determinado ainda que a atividade seria regulamentada por lei federal, o que ocorreu com a edição…

TITULAR NOTARIAL) O direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção somente será exigida quando não se fizer suficiente a proteção proporcionada pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relação com o princípio da a) anterioridade. b) reserva legal. c) intervenção mínima. d) proporcionalidade. e) intranscendência. 08 - (CESPE – 2013 - TJ-RR – TITULAR…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO IMOBILIÁRIO CAMPUS CABO FRIO - RJ PROJETO DE MONOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CARTÓRIOS Marlene Pacheco Cardoso 2009-2 Tema: Responsabilidade Civil dos Cartórios Introdução: Os Cartórios, em suas atividades notariais e registrais, constituem relevante serviço público, que devem ser regidos pelos princípios Constitucionais e…

reformada Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de antecipação de tutela proposta por BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando afastar a incidência do ISS sobre os serviços notariais e de registro público, conforme Lei Complementar nº 116/03 e, alternativamente, caso este tributo seja considerado exigível, seja cobrado de acordo com o disposto no artigo 9º do Decreto 406/68. Apelação / Reexame Necessário nº…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2013 SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. O Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, cumprindo o que determina o § 3º do artigo nº 236