QUESTÕES DIREITO PENAL 1

QUESTÕES DIREITO PENAL – CESPE/UnB

QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO
PENAL PARA POLÍCIA FEDERAL

QUESTÕES DIREITO PENAL – CESPE/UnB

01 - (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO) O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados.
02 - (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO) A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.
03 - (CESPE - 2013 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL) O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito. 04 - (CESPE - 2013 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL) A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
05 - (CESPE - 2013 - POLÍCIA FEDERAL - ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL)
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extraatividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.
06 - (CESPE – 2013 – PG-DF – PROCURADOR) À luz das fontes do direito penal e considerando os princípios a ele aplicáveis, julgue o item abaixo.
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a aplicação do princípio da insignificância no direito penal está condicionada ao atendimento, concomitante, dos seguintes requisitos: primariedade do agente, valor do objeto material da infração inferior a um salário mínimo, não contribuição da vítima para a deflagração da ação criminosa, ausência de violência ou grave ameaça à pessoa.

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07 - (CESPE – 2013 – TJ-BA – TITULAR NOTARIAL) O direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em