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1. Origem do Contrato do transportador Como menciona o professor Sergio Cavalieri Filho, o contrato do transportador tem origem na época da Maria-Fumaça, onde foram criados os primeiros meios de transporte, como locomotivas a vapor. Naquele tempo não havia diferença entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, que mais tarde foi determinada essa diferença pelos juristas franceses que buscavam uma situação mais confortável para o passageiro, com um vínculo jurídico, através de um contrato. Antigamente, o viajante tinha o dever de comprovar a culpa da companhia se quisesse obter qualquer tipo de reparação. Já com a obrigação contratual de incolumidade a responsabilidade recai sobre o transportador a não ser que comprovado o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. 2. Lei das Estradas de Ferro Ainda de acordo com Cavalieri, a primeira lei que disponibilizou acerca da responsabilidade do transportador no Brasil foi o Decreto legislativo nº 2.681/1912, denominada de Lei da Estrada de Ferro, a qual foi estendida por analogia aos outros meios de transporte. Contém neste decreto de forma implícita como ensina Wilson Melo da Silva, a obrigação de o transportador levar, são e salvo, o passageiro até o local de seu destino, se isentando apenas em caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, assim como preceitua o art. 17 deste Decreto. É importante ressaltar que de acordo com o que se regulamenta, não haverá indenização em caso de…

“Responsabilidade Civil nos Transportes” “RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE” Introdução Resumo Teoria do risco A responsabilidade Civil no Transporte Quanto aos empregados Quanto aos terceiros Quanto aos passageiros Quanto ao Transporte de Passageiros Dos pressupostos para a configuração do dever de indenizar Fato do Transporte Dano Dos pressupostos que afastam o dever de indenizar Caso fortuito interno e externo Fato exclusivo do passageiro Fato…

Transporte Aéreo Com relação à Responsabilidade civil no Transporte aéreo é importante observar que Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil é parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) e pela legislação complementar. Tendo o Brasil ratificado os termos da Convenção de Varsóvia, que teve a finalidade de unificar regras relativas ao transporte aéreo internacional, pelo Decreto 20.784/31, alterado pelo Dec.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS – ADVOGADOS E MÉDICOS - NOS ESPORTES E NO CONTRATO DE TRANSPORTES 1. Responsabilidade Profissional dos Advogados O advogado é um prestador de serviço público, constituindo, com juízes e membros do Ministério Público, elemento indispensável à administração da justiça. A responsabilidade do advogado é contratual e deriva especificamente do mandato judicial, sendo que a obrigação a ser cumprida é uma obrigação de meio, exceto, nos casos que…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS RESUMO A responsabilidade civil enquanto área temática na esfera do Direito Civil, merece ser melhor apreciada, uma vez que os assuntos desenvolvidos, tais como, os danos provenientes do transporte gratuito ou de cortesia, tem sido discutidos nas mais diversas instâncias, dada a sua importância. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil, se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva…

DIRN8A DIREITO CIVIL VII RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE RODOVIARIO BELÉM-PA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO A respeito da responsabilidade civil no transporte rodoviários, primeiramente vemos o que diz o Código Civil em seu artigo 730: "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas." …

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE O contrato de transporte tem sua gênese numa época em que o ser humano atinge determinado grau de relacionamento, fazendo nascer a necessidade de intercâmbio entre os povos, seja para fins comerciais, seja para fins políticos, tornando-se necessário o translado de pessoas e objetos. Num primeiro momento, o transporte marítimo foi de suma importância para os povos da Grécia antiga, ao passo que regulou as normas de danos e…

CONTRATO DE TRANSPORTE CONCEITO Contrato de transporte é o negócio em que o sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar pessoas ou coisas em algum local ou percorrer um itinerário para uma pessoa. Com o curso histórico de evolução, e principalmente do transporte de coisas e pessoas, o surgimento desse contrato se fez necessário para facilitar o meio de comunicação exigindo regras de diferenciação do transporte de coisas e de pessoas em suas várias modalidades. Portanto,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSPORTE TERRESTRE Sumário Introdução.....................................................................................................3 1.Do Contrato de Transporte Oneroso..........................................................4 1.1 Jurisprudência.........................................................................................6 2.Do Transporte…

Responsabilidade Civil nos Contratos de Transporte Gratuitos A responsabilidade civil nos contratos gratuitos não é um tema pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria, e gera-se grandes controvérsias acerca da configuração ou não de um contrato de transporte. Segundo nos ensina o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, necessário se faz fazer uma distinção entre transporte gratuito da seguinte maneira: 1) Transporte aparentemente gratuito; e 2) Transporte puramente gratuito. Como…