Responsabilidade Objetiva Contrato De Transportes

B e A DIR. CIVIL III – CONTRATOS CONCEITO, FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DIREITO CIVIL – CONTRATOS ** FONTES DAS OBRIGAÇÕES : Fontes mediatas ( fato humano : contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito ) e fontes imediatas ( a Lei ). ** Características : - Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se…

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 1. Definição de Transporte Aquaviário Refere-se à modalidade de transporte que utiliza veículos (navios, barcas, barcaças, etc) que usam como meio de deslocamento a água (mares, rios, canais). O transporte aquaviário sub-dividido por área de atuação: Transporte marítimo – refere-se ao transporte aquaviário realizado nos mares. Transporte de cabotagem – refere-se ao transporte marítimo feito de porto em porto, ao longo de uma costa, sem grande afastamento da mesma.

e pelo descaso e o desrespeito em não dar suporte à angústia e aflição sofridas. DOS DIREITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das…

Fretamento e Afretamento que são formas de aluguel referente ao tipo de arrendamento ou entrega de uma embarcação ao seu local de locação, onde cada tipo possui suas determinadas características, conforme o aluguel desejado. O Fretamento é basicamente um contrato, de ato jurídico, onde em virtude de duas ou mais pessoas se obrigam, por vontade mútua, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, ou se constitui no acordo de vontades para o fim de se adquirir, resguardar, transferir, modificar…

Responsabilidade Civil “Toda manifestação da vontade humana, traz em si, o problema da responsabilidade” A Responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, em linhas gerais, tem por objetivo investigativo O ilícito Civil. Obs: Principalmente, no que tange o mecanismo sancionatório, diferencia-se do ato ilícito penal; A demais, dada a sua gravidade, o ato ilícito penal exige Tipicidade (Característica desnecessária para o ilícito civil) A) Conceito: A responsabilidade…

Contratos em Espécie Resumo COMISSÃO Visto isso, o contrato de comissão é aquele pelo qual uma das partes, sendo esta natural ou jurídica (comissário), obriga-se a realizar atos ou negócios em favor de outra (comitente), segundo instruções deste, mas em nome próprio. Disto retira-se o seguinte: se o negócio é praticado por comissário não comerciante, a comissão é civil, assim sendo, não há que se entender que o contrato seja sempre de índole mercantil e sempre tendo o comissário como…

ao estado. (desapropriação). 4. Processo administrativo A licitação e concessão são exemplos de processo administrativo. A propositura de demissão de um servidor é outro exemplo do processo. 5. Controle da Administração Interno e Externo -> Responsabilidade e Improbidade 12-02-2014 ESTADO BRASILEIRO Ordenação legal dos poderes constitucionais. Conjunto de atividades que visam o atingimento de utilidade ao cidadão e que são colocadas a serviços da coletividade.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 DESCRIÇÃO DE CARGO 4 2.2 TIPO DE RECRUTAMENTO. 5 2.2.1 TECNICA DE RECRUTAMENTO. 5 2.3 TECNICA DE SELEÇÃO 5 2.4 CONTRATO DE TRABALHO 6 2.5 INTEGRAÇÃO 6 2.5.1 INFORMAÇÕES INICIAIS 6 2.5.2 AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL 7 2.6 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 8 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Du Campo Agronegócios Bussines Ltda, está aberta a vaga de Gerente Comercial, área que irá atender a compra

nos arts. 170, 172 e 184, impondo-se que se busque, sempre que possível, a conservação dos negócios e seus efeitos de modo a proteger os que, de boa-fé, confiaram na estabilidade das relações jurídicas e também a prestigiar a função social do contrato. É necessário, assim, reler a tese da ineficácia absoluta da nulidade à luz dos valores e interesses envolvidos no caso concreto, sendo certo que somente se justifica a incidência do art. 169 quando o interesse subjacente à causa da…

profissão, portadora do CIC/MF, residente e domiciliada nesta cidade, na rua, vem por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 6°, inciso VI da Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., situada na Praça Senador Salgado filho S/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ , Rua Tamoios, 246, cep 04630-000, JD. Aeroporto – São Paulo – SP nas pessoas de seus representantes legais, bem como, pelos fatos e fundamentos…