Felipe Bases Procedimentais da Administra o P blica Felipe F Estefam

BASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Felipe F. Estefam
NP1 – vale 8 e trabalho vale 2
Livros sugeridos:
Celso Antonio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo.
Maria Silvia Zanela de Pietro – Direito Administrativo
Hely Lopes Meireles – Direito Administrativo
05-02-2013
O Direito Tributário é um apêndice hipertrofiado do direito administrativo

1. Serviços Públicos
Lei 8987/95 (lei das concessões)
2. Bens Públicos

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999).

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

3. Restrições à propriedade privada
As limitações apresentadas ao estado no qual o mesmo é cabível somente ao estado. (desapropriação).

4. Processo administrativo
A licitação e concessão são exemplos de processo