Resumo Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil
“Toda manifestação da vontade humana, traz em si, o problema da responsabilidade”
A Responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, em linhas gerais, tem por objetivo investigativo O ilícito Civil.
Obs: Principalmente, no que tange o mecanismo sancionatório, diferencia-se do ato ilícito penal; A demais, dada a sua gravidade, o ato ilícito penal exige Tipicidade (Característica desnecessária para o ilícito civil)
A) Conceito: A responsabilidade Civil deriva da transgressão de uma norma jurídica contratual ou extracontratual, com consequente imposição ao causador do dano à obrigação de indenizar.
À depender da natureza da norma jurídica preexistente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual(Artigo 395) – Uma norma de um contrato - ou Extracontratual(Artigos 186, 187, 927)- Não há positivação do contrato formal.

B) Tripé da responsabilidade Civil Brasileira:
• 186(Regra Geral) -> Definição de “ato ilícito” – Ilicitude Subjetiva,
O Artigo 186 do cc/02 por influência do artigo 159m do código de 16, que por sua vez, buscou inspiração em 1382 e 1383 no código civil da grança, consagra uma ilicitude subjetiva ao fazer referência aos elementos culpa e dolo (Fala-se em CULPA E/OU DOLO)
• 187 “Abuso de Direito” – Ilicitude objetiva
Diferentemente, logo em seguida, ao definir o abuso de direito em sua artigo 187, o codificador consagrou uma ilicitude objetiva, dispensando a culpa e o dolo, sendo utilizado o Critério Finalístico. (OBS: Por esse MOTIVO a Culpa não é um elemento determinante da responsaidade civil)
• 927: Dependendo do caso concreto, poderá ser analisada a responsabilidade subjetiva ou objetiva. Em síntese no Direito Brasileiro, à luz do triangulo normativo, formado pelos artigos 186. 187 e 924, poderemos concluir que a responsabilidade civil, poderá ser subjetiva ou objetiva.

1) Elementos da responsabilidade Civil
• Conduta humana (Positiva – ação; Negativa – Omissão)
• Nexo de