Responsabilidade Objetiva Contrato De Transportes

Transporte É o contrato em que o transportador mediante remuneração obrigasse a transportar de um local a outro pessoa ou coisa. Elementos: Transportador; Bem transportado ou passageiro; Transladação. Características: Adesão (em regra); Bilateral; Comutativo; Resultado; Consensual; Responsabilidade objetiva. O transporte gratuito não se subordina as particularidades desta espécie de contrato pois o mesmo deverá ser oneroso. Espécies: Transporte interessado Aquele pelo…

Direito Romano, convencionou-se classificar a responsabilidade civil, quanto à origem, em contratual ou negocial e extracontratual ou aquiliana, a última devido à sua origem Lex Aquilia de Damno. A própria etimologia da palavra “responsabilidade”, de responde o, que nasceu de uma obrigação primitiva e de natureza contratual, pela qual o devedor se vinculava ao credor nos contratos verbais. Consagrando modelos de divisão Dualista e Binária de responsabilidade civil, acabou por influencia…

RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM DECORRENCIA DOS VICIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS Merece reflexão o problema da responsabilidade das empresas de turismo em face de eventuais vícios de qualidade dos serviços prestados por seus representantes autônomos, no que se refere aos chamados pacotes turísticos. A empresa de turismo, para os fins do art. 3º., caput e § 2º., Lei Federal nº. 8.078/1990 (CDC) é fornecedora de serviços e o contrato celebrado entre ela e o…

RESPONSABILIDADE CIVIL Aluna: Professora: Patricia Montemezzo Caxias do Sul - RS 2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar a responsabilidade civil do transporte aéreo baseado em um caso já julgado. Para alcançarmos este objetivo, abordaremos a teoria da responsabilidade civil aplicável e os pressupostos de aplicação da responsabilidade civil,…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil existe no dia a dia, pois contratamos e negociamos a todo momento. Tem que ter liberdade para praticar o ato jurídico. Se há liberdade, há responsabilidade. Há sempre uma ligação. Direito civil constitucional: Os valores da Constituição devem servir de base para formar a interpretação das normas do Código Civil. Depois de formada a interpretação, fica apenas o direito civil. A ideia é dizer que não existe nada que fuja à Constituição. A…

meios para proverem sua subsistência, fora desses casos será beneficiaria a união tudo em conformidade com o decreto-lei 5384 de 8 de abril de 1943 e art. 792 do CC.) Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera…

Como ficavam os contratos celebrados antes da entrada em vigor da lei do consumidor que continham cláusulas que o confrontavam? Esta questão chega aos tribunais. A lei não prejudicará a coisa julgada, o negócio jurídico, e o ato jurídico perfeito. Art.6º, p.1º da Lei de Introdução do CC. Ato que obedeceu as regras ou as normas vigentes á época da sua celebração. Lei posterior não pode retroagir Argumento das seguradoras do plano de saúde. • Os consumidores alegam que estes contratos…

1. RESPONSABILIDADE Responsabilidade vem do grego "respon" que significa independencia, e do latim "sabili" ,que significa sábio.É a obrigação a responder pelas próprias ações, e pressupõe que tais atos se apoiam em razões ou motivos. O termo aparece em discussões sobre determinismo e livre-arbítrio, pois muitos defendem que se não há livre-arbítrio não pode haver responsabilidade individual, visto que as ações pelas quais o individuo seria responsabilizado não foram praticadas de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rute Cardoso dos Santos Sumário: 1. Introdução – 2. A responsabilidade civil do transportador aéreo no Código de Defesa do Consumidor – 3. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil – 4. Jurisprudências - 5.…

Pesquisa: Teoria da Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos INTRODUÇÃO Nos últimos anos aconteceram no Brasil algumas tragédias aéreas que chocaram o mundo, uma delas foi o desastre ocorrido em 29 de setembro de 2006, quando o avião Legacy se chocou no ar com o Boeing 737-800 que fazia o voo 1907 da Gol, vitimando 155 pessoas. Menos de um ano depois, no dia 17 de julho de 2007, um AirbusA320, da TAM Linhas Aéreas S/A, explodiu após chocar-se contra o depósito da…