Responsabilidade Objetiva Contrato De Transportes

Contrato de transporte Conceito: Pode ser definido como negócio jurídico bilateral , consensual e oneroso pelo qual uma das partes (transportador ou condutor) se obriga a, mediante remuneração, transportar pessoa ou coisa a um destino previamente convencionado. Trata-se de um contrato que embute,inequivocamente, uma obrigação de resultado : transportar a pessoa ou o bem, ao local de destino, em perfeita segurança. Existem duas espécies de contrato de transporte : o transporte de coisas(arts.

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR A responsabilidade do transportador é um tipo de responsabilidade contratual. Pode ser vislumbrada em relação a empregados, terceiros e passageiros. Responsabilidade em relação aos empregados No que tange aos empregados, devido a relação de emprego existente entre as partes, a responsabilidade se dará quando ocorrer acidente de trabalho. Nesse caso, a indenização é devida pelo INSS, exceto se existir por parte do empregador dolo ou culpa,…

INTRODUÇÃO Impossível negar a essencialidade que o transporte rodoviário tem em nossa sociedade. Não importando se o referido transporte se dá em razão da circulação de mercadorias, contribuindo assim para a maior eficácia do setor econômico e tributário do país, ou para o deslocamento de pessoas, garantindo assim a livre locomoção pelo território nacional. Porém, deste essencial recurso de transposição, surgem também relevantes conflitos quanto ao ressarcimento de possíveis danos provocados

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TRANPORTADORES, COM CONTRATO ONEROSO, E FOCO NOS TRANSPORTES PELAS ESTRADAS DE FERRO JARAGUÁ DO SUL 2015 RESUMO A responsabilidade civil é um campo do Direito Civil. Inserida nos art. 186 à 189 e 927 à 954, considerando o Capítulo II, da ‘Indenização’. Possui como balizas os conceitos de culpa e dano. Culpa é a conduta sem vontade de causar dano, subdividida em levíssima, leve e grave. Dano é o prejuízo causado à vítima na conduta do agente

CONTRATOS DE TRANSPORTE E DE SEGURO BELÉM 2013 FACULDADE IDEAL GRADUAÇÃO EM BACHARELADO DE DIREITO 2013 – II AURÉLIO DO CARMO MARCUS DUTRA REGINALDO TAVARES FLEXA CONTRATOS DE TRANSPORTE E DE SEGURO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil III , como requisito para obtenção de nota parcial da 2ª avaliação Prof.ª Andréia Pinto BELÉM 2013 1. INTRODUÇÃO: Contrato seria a

excludentes da responsabilidade civil do transportador Porwilliammoura- Postado em 23 novembro 2011 Autores: VOIGT, Vivian Serpa e Silva AS CAUSAS DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RESUMO Cuida-se das causas excludentes da responsabilidade civil do transportador, abordando a prática de assaltos no interior de coletivo, analisando se é dever do Estado ou da Concessionária indenizar as vítimas na ocorrência de danos. Foram feitas considerações da responsabilidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR Neste item, temos duas possibilidades diferentes, o transporte de passageiros e transporte de mercadorias. Podemos destacar ainda que o transporte pode ser feito por sistema rodoviário, ferroviário, hidroviário ou aéreo. Por ser uma relação jurídica, a responsabilidade civil do transportador se apresenta através de um contrato - contrato de transportes – sendo o meio pelo qual uma parte se obriga a conduzir, de um lugar para outro, pessoas ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL 14/05/2012 SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla. Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esfera civil. Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito…

br/2013-abr-27/leonardo-almeida-pec-33-reaviva-disputa-entre-carl-schmitt-hans-kelsen#autores) Postado por Sandy Sousa às 13:20 Nenhum comentário: sábado, 9 de julho de 2011 Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro A regra geral da Responsabilidade Civil é de só responder pelo dano aquele que lhe der causa (artigo 186 Código Civil). No entanto, a lei estabelece alguns casos em que o agente deverá suportar as…

Autos n. 0027679-29.2011.8.16.0014 RAFAEL DE REZENDE GIRALDI, j qualificado nos autos em epgrafe de Ao de Indenizao por Danos Morais, promovida contra GOL TRANSPORTE AEREOS S.A., igualmente qualificada, por seu advogado ao final assinado, vem, com habitual acato e respeito, presena de Vossa Excelncia, interpor Recurso Inominado, cujas razes seguem anexas. Requer tambm, seja o presente recurso recebido e remetido a Turma Recursal nica do estado do Paran. Termos em que Pede deferimento.…