RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR
Neste item, temos duas possibilidades diferentes, o transporte de passageiros e transporte de mercadorias.

Podemos destacar ainda que o transporte pode ser feito por sistema rodoviário, ferroviário, hidroviário ou aéreo.

Por ser uma relação jurídica, a responsabilidade civil do transportador se apresenta através de um contrato - contrato de transportes – sendo o meio pelo qual uma parte se obriga a conduzir, de um lugar para outro, pessoas ou coisas, mediante uma retribuição previamente estabelecida. Desta forma, possui natureza jurídica bilateral, na medida em que ambas as partes (passageiro e transportador ou proprietário da mercadoria e transportador) assumem obrigações. Cabe ao transportador a obrigação de transportar pessoas ou mercadorias, de um lugar para outro, e do passageiro e proprietário da mercadoria pagar o preço ajustado pelo serviço prestado pelo transportador.

A responsabilidade do transportador pode ser contratual ou extracontratual, sendo que esta se configura quando o causador do dano é um terceiro. Neste caso, permanece a obrigação de indenizar do transportador, porém com direito a regresso (Ação Regressiva) contra o causador do dano, conforme podemos depreender da Súmula 187 do STF - "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".

Os serviços prestados pelas empresas de ônibus, transportadora de passageiros, são consideradas concessão do Estado – pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. Desta forma, a obrigação de indenizar é objetiva, independente da culpa do transportador, verificada a existência de excludentes (caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima), e garantido o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ao causador do dano.

Lembramos ainda que, com o advento do CDC, temos o preceituado no art. 14, que atribui ao