Responsabilidade Notarial

Direito Civil V – Responsabilidade Professora: Fabíola Albuquerque Turma: 7º E Sala: 07 RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Bacharéis: Amanda Cintya Macêdo EduílaMauriz Emanuel Pereira Jéssica Caroline Rosal José Antônio Júnior Maria dos Milagres Santana Natália Vasconcelos Teresina-PI, 14 de maio de 2013. NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL No entendimento da autora Maria Helena Diniz, “é controvertida a natureza jurídica da responsabilidade…

de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. O bem jurídico que esta norma visa tutelar é a dignidade da pessoa humana, sendo que o artigo descreve a conduta violadora do exercício da cidadania da pessoa idosa ao estabelecer como crime discriminar pessoa idosa,…

promulgada aos quatro dias do mês de Janeiro de 2007 e que entrou em vigor no dia seguinte, não cumprindo, portanto a vocacio legis, razão pela quais os Notários de todo Brasil, tiveram muitas dúvidas na sua aplicação prática, no dia-a-dia do serviço notarial; e foi nesse sentido que o Conselho Nacional de Justiça editou em data de Vinte e Quatro de Abril do mesmo ano, a Resolução 035 disciplinando a referida Lei, que foi omissa em alguns pontos e polêmica em outros. A recente lei…

civil. É fato que os serviços notariais e de registro possuem como princípios fundamentais: a garantia da publicidade, a autenticidade, a segurança e eficácia dos atos jurídicos, sendo certo que seus atos são fiscalizados pelo Judiciário, de modo que se apresentam como método eficiente para atender aos interesses das partes. Cumpre salientar que o processo de desjudicialização não afeta o núcleo basilar de atuação do Poder Judiciário, de modo que a responsabilidade pela condução de…

DO ART. 236 CRFB  LNR – Lei dos notários e registradores (Lei nº 8935/94; Lei nº 10.169/2000 -Os Notários poderão contratar pessoas (CLT) -O gerenciamento administrativo e financeiro, bem como despesas de custeio, investimento e pessoal é de responsabilidade exclusiva do titular (art. 21, LNR). Lei nº 10.169/2000 -Estabelece normas gerais de fixação dos emolumentos; -O Exercício da atividade é incompatível com a advocacia, emprego ou função públicos (art. 25, LNR); -Gozam de…

IMOBILIÁRIO: ● Qualquer interesse jurídico relacionado com a coisa imóvel ● O conjunto normativo atinente a organização e funcionamento da atividade registral e notarial ● A ação do serventuário na função de formalizar os negócios jurídicos (notários) ou de torná- los públicos (registradores). 2) NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS: ● Mista - Trata-se de uma atividade pública, mas exercida em caráter privado o que caracteriza sua natureza jurídica…

LICENCIATURA EM SOLICITADORIA NOTARIADO 1. A FUNÇÃO NOTARIAL A função notarial constitui um “ramo de direito” que desempenha, na vida real, um importante papel social: por aí passa o enorme tráfego das mais importantes decisões de direito privado. O Código do Notariado tem uma função essencialmente “adjectiva” que o aproxima dos códigos de processo. A matriz da função notarial é naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema…

Processos e Livros 44 Certidão que Não Consta no Sistema 48 Certidão que Consta no Sistema 58 Digitalização de Documentos 63 Digitalização de Processos 69 Cadastramento de Solicitações O que são As solicitações são pedidos feitos pelos auxiliares notariais (atendimento), cabe ao estagiário cadastrá-los para manter o controle dos documentos e pegar os valores necessários (esse valor o cliente pode ter deixado ou terá de ser pego no caixa do cartório). Como o próprio nome diz, servem para…

conservação, dimensões, situação do edifício, situação registral e notarial etc. 2.3. O CEDENTE investe o CESSIONÁRIO nos poderes para requerer e acompanhar as ações que se façam necessária à apuração dos direitos ora cedidos, inclusive ação de usucapião a ser proposta pelo CESSIONÁRIO. 2.4. Os direitos de posse e as benfeitorias acima mencionadas encontram–se completamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou responsabilidade, até a presente data. 2.5. O CESSIONÁRIO…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CARLOS ANTONIO SANTANA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO E DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS Gravataí 2013 CARLOS ANTONIO SANTANA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO E DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito ULBRA - Campus Gravataí Gravataí 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO…