Petiçoes

PRINCIPAIS ASSUNTOS DEBATIDOS NO ENCONTRO PRESENCIAL NP1

1) OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO IMOBILIÁRIO:
● Qualquer interesse jurídico relacionado com a coisa imóvel
● O conjunto normativo atinente a organização e funcionamento da atividade registral e notarial ● A ação do serventuário na função de formalizar os negócios jurídicos (notários) ou de torná- los públicos (registradores).

2) NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS:
● Mista - Trata-se de uma atividade pública, mas exercida em caráter privado o que caracteriza sua natureza jurídica mista, de Direito Público e Privado.

3) REGIME JURÍDICO DOS TITULARES E PREPOSTOS

O OFICIAL DE REGISTRO É O TITULAR DA SERVENTIA, O QUAL FOI NOMEADO E RECEBEU A DELEGAÇÃO ESTATAL, SÃO PROFISSIONAIS DO DIREITO, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, A QUEM É DELEGADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, RESPONDE PESSOALMENTE POR TODOS OS ATOS
PRATICADOS NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO E PODEM CONTAR PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
COM PREPOSTOS, EMPREGADOS COM REMUNERAÇÃO LIVREMENTE AJUSTADA E SOB O REGIME DA
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO.

EMOLUMENTOS SÃO A REMUNERAÇÃO DOS OFICIAIS DE REGISTRO PELOS ATOS QUE PRATICAREM. SÃO PAGOS DIRETAMENTE PELO INTERESSADO NO ATO DE REQUERIMENTO OU DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, SÃO FIXADOS NO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO, ASSIM COMO
ESTABELECE O ART. 14 DA LEI Nº 6.015/73:

LEI Nº 6.015/73. ART. 14. PELOS ATOS QUE PRATICAREM, EM DECORRÊNCIA DESTA LEI, OS OFICIAIS DO REGISTRO TERÃO DIREITO, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, AOS EMOLUMENTOS FIXADOS NOS REGIMENTOS DE CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, OS QUAIS SERÃO PAGOS, PELO INTERESSADO QUE OS REQUERER, NO ATO DE REQUERIMENTO OU NO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. PORTANTO, NÃO É O TITULAR QUEM FIXA O VALOR DO SERVIÇO QUE PRATICA, MAS SIM
APLICA O VALOR CONSTANTE EM UMA TABELA, IGUAL PARA TODAS AS SERVENTIAS DO ESTADO.

RESPONSABILIDADE E DIREITO DE REGRESSO

(ART 22 DA LEI 8935/94)

A PARTIR DE