Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

desde a data de 11 de novembro de 2004, conforme certidão de casamento, em anexo. 2. Os Requerentes são casados há mais de seis anos, e de tal enlace resultou o nascimento dos filhos Izabel Cristinne de Souza Nunes, aos 12 de agosto de 2005 e André Felipe de Souza Nunes, aos 16 de fevereiro de 2007, conforme certidões de nascimento, em anexo. 3. O casal passou a conviver e residir no…

O direito a um desenvolvimento completo tanto físico como espiritualmente, é um direito constitucional assegurado a toda criança e adolescente, todos tem direito a crescer em segurança, amparados pelo ambiente familiar, tendo a companhia de seus pais em todo o período de sua formação, e esse direito tanto a nossa Constituição Federal como o Estatuto da Criança e do Adolescente preocupou-se em proteger aos cidadãos Brasileiros. Em nosso trabalho no primeiro capítulo relatamos sobre todo…

PEREIRA Sérgio Gischkow. A guarda conjunta de menores no direito brasileiro, Porto Alegre 1986 MOTTA, Maria Antonieta Pisano. Diretrizes psicológicas para uma abordagem interdisciplinar da guarda e das visitas. In: Direito de família e ciências humanas. Caderno de estudos n.2. Eliana Riberti Nazareth e Maria Antonieta Pisano Motta (coords). São Paulo: Jurídica Brasileira, 1998. INTRODUÇÃO O presente tema possui como objetivo principal a abordagem do instituto denominado…

estabelecido nas leis que sedimentam a guarda em nosso Ordenamento. Neste sentido, costumam caminhar na contramo da Guarda Compartilhada o interesse particular dos pais e as decises e sentenas dos juzes sempre muito bem embasados na lei, doutrina e jurisprudncias, mas, distantes do interesse justamente daquele que deveria ser o maior beneficiado o menor. Tambm feita uma leitura minuciosa dos artigos de lei e, uma analise sistemtica entre doutrinadores e institutos afins, sedimentando…

propor a presente AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA em face de MARIA VANUZA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, residente e domiciliada à rua Travessa A, nº 179, Vila Donaria, nesta cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, por fim pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: EXPOSIÇÃO DOS FATOS: O Requerente foi casado com a Requerida durante 03(três) anos. Desta união foi concebida uma filha, a menor Raíssa Fernandes…

Brasil de 1988 que a instituição da família ganhou uma atenção especial do legislador. As principais transformações trazidas pela Constituição se referem entre outras questões, como entidades familiares, a percepção de união estável, a igualdade entre filhos adotados e legítimos, como também a igualdade de direitos entre homem e mulher. Com este entendimento, o legislador foi convincente ao trazer expressamente no art. 227 da Constituição Federal: É dever da família, da sociedade e do…

TRABALHO ABANDONO SÓCIO AFETIVO De acordo com a redação original do Código Civil brasileiro de 1916, posteriormente modificada em leis esparsas, a filiação podia ser classificada em três categorias: 1) Legítima, quando resultante da união de pessoas ligadas pelo matrimonio válido ao tempo da concepção ou se resultante de união matrimonial. 2) Legitimada, decorrente de uma união de pessoas que após o nascimento do filho vieram a convolar núpcias. 3) Ilegítima, provinda de pessoas que…

veio regulamentar a modalidade da guarda compartilhada, introduzida ao Código Civil Brasileiro pela Lei 11.698/2008. A Lei 11.698/2008 alterou substancialmente a redação dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil não só para instituir a guarda compartilhada, como para reformular o modelo de relacionamento entre pais separados e filhos, na busca de um ideal de plena proteção e resguardo do melhor interesse desses filhos. A antiga redação dos referidos artigos impunha a guarda…

continuamente desafiado a encontrar soluções mais justas que se harmonizem com a nova realidade. A responsabilidade civil por abandono afetivo paterno-filial é uma inovação “tema polêmico” no ordenamento jurídico brasileiro, tornou-se nova forma de pleitear de acordo com a justiça, uma indenização pela falta de afeto do pai, minimizando os impactos causados pela separação e mantendo o bom desenvolvimento dos filhos. O Direito de família está passando por uma evolução, deixando de ser…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ALIENAÇÃO PARENTAL Gabriele Cris Loiola Ramos * Fernanda Fabiana Fuentes Buzzone Oliveira ** INTRODUÇÃO. 1 DIREITO DE FAMÍLIA. 1.1 Evolução do direito de família. 1.2 Formas de constituição familiar. 1.3 Dissolução conjugal. 2 ALIENAÇÃO PARENTAL. 2.1 Conceito. 2.2 Diferença entre alienação parental e síndrome da alienação parental. 2.3 Formas de alienação parental. 2.4 Instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da alienação…