Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

Curso de Direto Civil – Responsabilidade Civil Professor Nelson Rosenvald Aulas exibidas nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados Responsabilidade Civil Ato ilícito Culpa Dano Dano Patrimonial Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2

ADVOGADO | : | ANTÔNIO CARLOS DELGADO LOPES E OUTRO(S) | RECORRIDO | : | LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA | ADVOGADO | : | JOÃO LYRA NETTO | EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar⁄compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento…

CRONOGRAMA 08 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 09 1 TEMA Direito Civil 2 TÍTULO Guarda Compartilhada: Vantagens e Desvantagens da sua aplicabilidade. 3 INTRODUÇÃO A família vem passando desde os meados do século passado por profundas transformações, seja no que respeita à sua constituição, seja quanto à sua dissolução. Alteraram-se as relações entre os cônjuges, os companheiros, os pais e os filhos, e entre os familiares. O estudo dos múltiplos aspectos dessa nova…

1583 e 1584 do Código Civil, em face de H.A.N., menor impúbere, representado por sua mãe LAIZ ZOZIMO ALVES, brasileira, solteira, estudante, portadora da CI n.º 13.339.624-2 expedida pelo DICRJ, inscrita no CPF sob o n.º 129.948.487-59, ambos residentes e domiciliados na Rua Maria dos Santos Braga, n.º 126, lote 6 – Reginópolis – Silva Jardim/RJ – CEP: 28.820-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O requerente e a requerida são pais do menor HUGO ALVES…

O PAPEL SOCIO-JURÍDICO DOS PAIS NO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO Diante de um mundo corrompido de valores e carente de demonstração de afeto entre as pessoas, é relevante a discussão de temas relacionados à importância do amor, principalmente, entre pais e filhos. E, embora o afeto seja o responsável por dar a cor, o tom, o sabor e o significado para o que vivemos, nem sempre sabemos compreendê-lo, nem valorizá-lo como merece. Desta forma, tendo em vista as

genitores. Introduzida, expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, pela lei nº 11.698/2008, alterando o Código Civil, prevendo como dispositivo mais polêmico e controverso o § 2º do artigo 1.584, CC, pois além de tornar como regra, o que antes era uma exceção e de tímida aplicação pelo Judiciário: o compartilhamento, estabeleceu, de igual forma, que ausente o acordo entre os pais, será aplicada a guarda conjunta. Destarte, busca o trabalho em tela, analisar não apenas a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO. MANOELA BARROS DA SILVA, menor impúbere, nascida em 30/11/2012, representada por sua genitora cleuzenir barros da silva, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade de nº 020257082002-8.SSP-MA., devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 005.240.593-14, residente na Rua Geral do Povoado Imbiral s/nº , no município de São Miguel do Tocantins

frenquentemente, como os filhos podem ser criados por ambos os pais, quando estes não são mais casados. Diante da duvida, surgem as perguntas: “Isto dá certo:”, “Quais as consequências para a criança?”. Cabe ressaltar que a guarda compartilhada não significa uma divisão estrita de horas que a criança passa com cada genitor- dispositivo denominado guarda alternada, que conceituaremos a diante. Busca-se nesta modalidade de guarda, uma divisão mais equilibrada do tempo que cada pai passa…

aplicação da responsabilidade civil por abandono afetivo na relação entre pais e filhos. Como meio de exame do tema, deve-se abordar a visão legal e doutrinária do conceito de família e seus princípios formadores. A conceituação de responsabilidade civil e seus elementos constitutivos dentro da complexidade do tema. E a visão jurídica do afeto como caracterizador do dano moral. São vários os diplomas legais que regulam o instituto família, bem como a Constituição Federal, o Código Civil…

julgadores no sentido de conferir aos homossexuais a guarda de menores e até mesmo a própria adoção. Nesse sentido, destacam-se as já mencionadas decisões proferidas, bem como as omissões do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido da regulamentação da adoção por casais homossexuais, ao tempo em que é silente, e conseqüentemente permissivo com relação à concessão da responsabilidade da guarda de um menor aos mesmos homossexuais, bem como contempla a…