Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

TUTELA A tutela é prevista no Código Civil de 2002, na seguinte disposição: dos tutores (art. 1.728 até 1.734), dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735), da escusa dos tutores (art. 1.736 até 1.739), do exercício da tutela (art. 1.740 até 1.752), dos bens tutelados (art. 1.753 e 1.754), da prestação de contas (art. 1.755 até 1.762) e da cessão da tutela (art. 1.763 até 1.766). A tutela, juntamente com a curatela e o poder familiar, auxilia o sistema de proteção dos incapazes…

Notícia – Responsabilidade Civil No caso em estudo, relatamos a morte de uma adolescente, Gabriella Nichimura, de 14 anos, dentro do parque de diversões Hopi Hari, em Vinhedo, no interior de São Paulo. Após ir ao brinquedo mais radical do parque, Torre Eiffel, a menina caiu de uma altura de mais de 60 metros. Depois do acidente ocorrido, o parque tomou as devidas providências para o socorro da adolescente, que foi encaminhada por uma unidade de corpo de bombeiros, a um hospital de…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ O presente trabalho abordará a temática da responsabilização dos atos praticados por menores absolutamente ou relativamente incapazes, trazendo inicialmente noções gerais envolvendo casos distintos e hipóteses em que haverá responsabilização ou não em danos causados por incapazes a terceiros com posicionamentos na doutrina majoritária e na lei. A responsabilidade civil por atos de terceiros está elencada expressamente no artigo 932, do Código Civil.…

Previsto para dia 22 julgamento inédito sobre responsabilidade civil por abandono afetivo Fonte: STJ | | | | | …

Noção jurídica de família – as relações familiares: O art. 1576.º do Código Civil enuncia quatro fontes: • Casamento; • Parentesco; • Afinidade• Adopção. Crítica ao art. 1576.º: na verdade são só duas fontes, o casamento e a adopção. Pois, afinidade e parentesco não são propriamente fontes, mas sim relações familiares derivadas do casamento e do laço biológico, respectivamente. Relação matrimonial: A relação matrimonial é aquela que surge como consequência do casamento, que liga…

aptidões e escolha da carreira, bem como na pesquisa psicológica necessária à realização e entendimento da interdisciplinaridade desta monografia com a área de sua profissão. Agradeço a minha irmã mais velha, LARISSA, que na profissão de Engenheira Civil, me ensinou que assim como a fundação é base vital para uma edificação forte, a dedicação, o talento e o estudo, são alicerces fundamentais para a construção do sucesso. Agradeço a minha avó e também madrinha, MARIA NAZARETH, por ser…

família, sujeito dessa história socialmente construída com todas as mazelas do sistema capitalista. A introdução da mulher no mercado de trabalho, sua proteção contra a violência domestica amparada na Lei Maria da Penha, novos valores na criação dos filhos, a independência maior dos jovens e a flexibilidade da autoridade do antigo chefe de família, são alguns dos motivos que colaboram para confrontos no desenvolvimento da família. Entretanto, isso não representa que a família esteja em…

O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado e aprovado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2010. Texto enviado ao JurisWay em 30/4/2011. Indique aos amigos INTRODUÇÃO O bullying sempre existiu entre nós, mas só hoje é amplamente discutido na mídia e vem despertando um interesse crescente nos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE FORTALEZA/CE JOSÉ DA SILVA, brasileiro, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Antonele Bezerra, 16, Meireles, em Fortaleza/CE, portador do RG n. 7777777777 SSP/CE, devidamente inscrito no CPF sob n. 111.111.111-11, e MARIA DE SOUSA SILVA, brasileira, engenheira civil, residente e domiciliada na Av. Rui Barbosa, 123, bairro Meireles, em Fortaleza/CE, portadora do RG n. 2222222222 SSP/CE, devidamente inscrita no CPF sob

guarda legal dos filhos em nosso ordenamento jurídico até os dias atuais chegando ao âmbito da novidade denominada guarda compartilhada. Em seguida, serão tecidas críticas relativas à problemática em estudo e conclusões a respeito da matéria. 1 - BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS A questão relacionada à guarda dos filhos foi objeto de várias reviravoltas ao longo dos tempos. Houve momentos, no constante desenvolvimento humano como espécie predominante do planeta, em que a…