Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

seus advogados e bastante procuradores infra-assinados (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência com fundamento dos artigos 295 inciso II, 300 e 301 do Código Processual Civil combinados com os artigos 1630, 1634 incisos I, II, VII do Código Civil, artigos 71, 74, 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move Marge Simpson, devidamente qualificada na petição inicial

sob a orientação da Prof. Leandro Luciano. Montes Claros Abril /2013 DEDICATÓRIA Dedico carinhosamente este trabalho aos meus filhos Matheus e Marcos, aos meus pais Azemar e Vilma, ao meu marido Wesley e aos meus irmãos, pois são pessoas que sempre estiveram ao meu lado, de alguma maneira me dando força e torcendo por mim. AGRADECIMENTOS AGRADEÇO a Deus, fonte suprema do…

familiar, dava um peso bastante severo ao Pátrio Poder. O pai tinha sobre o filho poder absoluto –pater potestas, que assemelhava-se com Direito de propriedade- tendo autoridade para conduzir todo o grupo familiar, possuindo inclusive, influência religiosa, sendo sacerdote de culto doméstico. Além desse, tinha poder para punir, vender e matar os filhos, embora não se tenha conhecimento de casos que chegaram a esse extremo. O filho não tinha bens próprios, sendo propriedade de seu pai…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL V TUTELA E CURATELA PALMAS OUTUBRO/2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS EVSON BERNARDO SILVA RAMOS SANTOS TUTELA E CURATELA Trabalho de sala de aula apresentado à Faculdade Católica do Tocantins como principal objetivo de obtenção de nota dentro do planejamento acadêmico do semestre na matéria de Direito Civil V.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Francisco Antonio Biolchi RESUMO A responsabilidade civil dos pais, no que concerne ao direito afetivo dos filhos é um tema que tem provocado polêmica no meio doutrinário e nas decisões judiciais, quando suscitado a indenização no caso de abandono material e afetivo. Alguns doutrinadores consideram que juridicamente, existem obrigações imateriais dos pais para com os filhos, como a convivência familiar, o amparo, acompanhamento no crescimento

artigo 227 que as crianças e os adolescentes, por serem pessoas em desenvolvimento, merecem proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado. Com efeito, quando há a ruptura dos vínculos conjugais e há disputa pela guarda dos filhos menores, mais recorrentes são os casos de alienação parental, o que resulta no comprometimento da convivência familiar e comunitária saudável, violando, desse modo, a disposição contida no artigo 3º da Lei 12.318/2010, que trata da alienação parental

LEAL DA GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS NO DIREITO BRASILEIRO São José 2009 II FABIANA LEAL DA GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS NO DIREITO BRASILEIRO Monografia submetida à Universidade do Vale de Itajaí - UNIVALI, Centro de Educação de São José, como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Renato Heusi de Almeida São José 2009. III FABIANA LEAL DA GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS NO DIREITO BRASILEIRO …

___________________________________________________________ Profa. AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus e a Nossa Senhora de Fátima, que me iluminou e me deu toda a serenidade necessária para desenvolver esta monografia. Aos meus pais, meu irmão, por todo o incentivo e força que deram para eu chegar até aqui, sem os quais esta realização não seria possível. A minha tia, com quem dividi as angústias das provas e, principalmente, as alegrias das comemorações. À…

casamento, combinando o princípio do desfazimento por culpa, no qual -o s filhos menores ficariam com o conjuge que não estivesse dado caua a separação e estabeleceu que se pela separação judicial forem responsaveis ambos os conjuges; os filhos menores ficarão em poder da mãe, salvo se juiz verificar que de tal soluçao possa gerar prejuizo de ordem moral para eles.Assim, a Lei de Divórcio revogou algumas disposições do Código Civil de 1916. Mantida o artigo 9º da Lei do Divórcio " No…

universo do direito de família. Os aspéctos jurídicos, os requisitos e as exceções para que o judiciário possa se valer dessas disposições para proteger a criança, o adolescente e o incapaz maior quanto estes estão desprotegidos de forma social e civil. Ainda é discutida a necessidade efetiva do profissional da psicologia jurídica em todo o curso de cada processo. Este trabalho traz como objetivo geral a análise de cada disposição e sua eficácia na vida de cada envolvido.…