Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

Convivência dos Filhos Após a Lei nº 11.698/2008 Paulo Lôbo Doutor em Direito Civil pela USP; Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; Membro da Diretoria Nacional do IBDFAM e da International Society of Family Law. SUMÁRIO: 1 Direito à Convivência; 2 Redirecionando o Conceito de Guarda; 3 Descumprimento do Dever de Guarda e Sua Discutível Sanção; 4 Função Subsidiária da Guarda Unilateral e Seus Requisitos; 5 Genitor Não Guardião: Direito de Fiscalização e de Convivência…

legislador em proteger a família, que como já mencionado, é a base da sociedade. Restringindo um pouco mais essa análise verificamos a questão que nos é mais oportuna na presente pesquisa, a igualdade entre os cônjuges e o melhor interesse e bem-estar do menor. Embora venhamos esmiuçar um pouco essas questões no capítulo seguinte, é importante esclarecer que tais requisitos, possuem um valor maior, como obrigação da família, na sociedade e no estado, sempre no intuito de promover o…

representar legal e administrativamente pessoas incapazes aos olhos do direito civil. A principal diferença entre essas duas formas de prática de atos de gestão, diz respeito a seus pressupostos: enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em hipótese mais peculiar, visa a preservar interesses do nascituro.1 Em ambos os casos haverá responsabilidade por parte do representante legal, tutor ou curador, pelos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR ......, menor impúbere, nascido em ....., neste ato representado por sua genitora .... brasileira, solteira, promotora de eventos, portadora da Identidade sob o n. ....., CPF ...., nascida em ....., filha de ..., residente na Av. ....., nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (documento incluso), propor a presente

Geraldo Magela Rosa. Monografia de final de curso apresentada em 2009, para graduação em curso de Direito. INTRODUÇÃO A presente monografia versa a respeito do abandono afetivo de filhos pela prática de conduta omissa de seus pais, que descumpriram o dever constitucional de tê-los em sua companhia. Este tema é recente e polêmico em nosso ordenamento, haja vista basear-se em premissas sentimentais. A proposta deste trabalho consiste em demonstrar a plausibilidade de

partir desta definição que o presente projeto pauta o questionamento acerca da negligência parental com relação à obesidade infantil. Neste sentido, diversos estudos científicos baseiam-se no tema da obesidade infantil oriunda da falta de cuidado dos pais ou responsáveis, comprometendo irreversivelmente a saúde de crianças e jovens. Sendo assim, visando sustentar um posicionamento referente ao tema da obesidade infantil decorrente da negligência parental, é que este trabalho basear-se-á…

APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Documento: 14828610 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 12 Superior Tribunal de Justiça Recurso especial: alega violação dos arts. 159 do CC-16 (186 do CC-02); 944 e 1638 do Código Civil de 2002, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que não abandonou a filha, conforme foi afirmado pelo Tribunal de origem e, ainda que assim tivesse procedido, esse fato não se reveste de ilicitude, sendo a única punição legal prevista para

O Preço do Abandono Afetivo Por Leonardo Castro Advogado; Servidor da Defensoria Pública de Rondônia; Pós-graduando em Direito Civil, Direito Processual Civil e em Metodologia do Ensino Superior. Mantenedor do blog www.leonardocastro.com.br. "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 22, da lei nº 8.069/90). A educação abrange não somente a escolaridade, mas também a convivência familiar, o afeto, amor, carinho, ir ao parque, jogar futebol, brincar,…

dos menores serem criados e educados junto da família natural. A colocação em família substituta, assegurada à convivência familiar e comunitária, é a forma excepcional. Assim, casos em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, entre outros), a colocação da criança e adolescente em uma família substituta é necessária, buscando-se sempre o melhor interesse dos…

Universidade do Sul de Santa Catarina Responsabilidade Civil UnisulVirtual Palhoça, 2014 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Reitor Sebastião Salésio Herdt Vice-Reitor Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Ensino, de Pesquisa e de Extensão Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional Luciano Rodrigues Marcelino Pró-Reitor de Operações e Serviços Acadêmicos Valter Alves Schmitz Neto Diretor do Campus Universitário de Tubarão Heitor Wensing…