Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

específicas, têm base comum. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se à curatela, conforme determina o art. 1.781 do Código Civil. Talvez em virtude da base comum, manteve o Código Civil a curatela como capítulo do livro do Direito de Família. A tutela apresenta vínculos estreitos com o direito de família, pois tem por fito suprir a falta de ambos os pais porque ou faleceram, ou são desconhecidos, ou perderam o poder familiar em relação à criança ou o adolescente…

relação dos pais no que tange as tomadas de decisões referentes aos seus filhos sofreu grandes alterações durante o percurso do tempo até chegar aos padrões atuais. PODER FAMILIAR E SUAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: Pressupostos e vantagens da concessão da guarda compartilhada SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 PODER FAMILIAR; 1.1 Evolução histórica, conceito e características; 1.2 Titularidade e conteúdo; 1.3 Suspensão, Destituição e Extinção do Poder Familiar; 2 GUARDA…

situações que possam ocorrer com os reconhecidamente menores, afim de que a proteção integral venha ser uma realidade alcançável. Portanto, as disposições sobre a Guarda e seus subtipos se fazem necessárias, vista a intenção de regulamentar sobre as responsabilidades legais de proteção, educação, afeto, saúde e segurança, aos filhos do nosso Brasil. GUARDA COMPARTILHADA Muitas são as implicações decorrentes do desmanche de uma família com filhos menores, ou até mesmo da retirada…

DA FILIAÇÃO Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já

A RESPONSABILIDADE ORIUNDA DO ABANDONO AFETIVO NA RELAÇÃO PATERNO/MATERNO-FILIAL. A responsabilidade civil e as dificuldades de sua aplicação ao abandono afetivo Sobre este assunto, destaca-se o surgimento de inúmeras correntes favoráveis e desfavoráveis à concessão de dano moral ocasionado por rejeição paterna ou materna se valendo de muitas fundamentações diversas. Grande parte delas se fundamenta no enquadramento dos requisitos da responsabilidade civil, a fim de imputar ao…

Igualdade entre filhos (1596 CC) - Concepção atual: filhocentrista - Paternidade Juridica Biologica Sociafetiva - Prova da paternidade: Art. 1605 (paternidade jurídica) Certidão de nascimento: art. 1604 presenção relativa Filhos havidos na constância do casamento: 1597 CC Impotência/ Adultério - Prova da posse do estado de filho - Reconhecimento dos filhos: Art 1609: meios Art. 1610: irrevogável Art. 1613: Não admite termos ou condições Art. 1614: Consentimento do filho…

Conceito: A Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial, tem como pressuposto a menoridade do protegido. É, segundo o magistério de Álvaro Villaça Azevedo, “ um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem sido…

Publicação: DJe 01/12/2009 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS ILÍCITOS DE FILHO MENOR - PRESUNÇÃO DE CULPA - LEGITIMIDADE PASSIVA, EM SOLIDARIEDADE, DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA IN CASU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Como princípio inerente ao pátrio poder ou poder familiar e ao poder-dever, ambos os genitores, inclusive aquele que não detém a guarda, são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, salvo…

1) Tema: Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo 2) Delimitação temática O objetivo da pesquisa é avaliar a possibilidade jurídica do cabimento de danos morais decorrentes do abandono afetivo. Desta forma, a análise do tema irá se ater ao instituto da responsabilidade civil, a instituição familiar na atualidade , versando por fim acerca da responsabilidade civil no âmbito familiar em especial quanto as relações entre pais e filhos. 3) Título Avaliar se a omissão de um dos genitores

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito A obrigação civil de indenizar em face do abandono afetivo Tássio Caetano Pagano de Miranda Projeto de Pesquisa Arcos 2012 Tássio Caetano Pagano de Miranda A obrigação civil de indenizar em face do abandono afetivo Projeto de Pesquisa Projeto de…