Resenha Responsabilidade Civil e Criminal de Administradores e Empresários.

RESENHA Palestra - "Responsabilidade Civil e Criminal de Empresários e Administradores". CURSO ADMINISTRAÇÃO DGAD1301CAPN ATIVIDADES COMPLEMENTARES Introdução: Trabalho de aproveitamento apresentado no VII ENCIC – Encontro Nacional Claretiano de Iniciação Científica na Palestra intitulada “Responsabilidade Civil e Criminal de Empresários e Administradores”, do curso de bacharelado em administração Do Centro Universitário Claretiano, sob a orientação do professor Flávio Novaes, para a obtenção das atividades complementares. As ações empresariais são disciplinadas por uma legislação que não isenta ninguém apenas por desconhecê-la. Por essa razão, os envolvidos devem estar cientes, ao menos, das irregularidades mais comuns. Os empreendimentos são um fator importante para o desenvolvimento social econômico do país. É vital que esses ocorram sem irregularidades, e a única forma de combater a ignorância é o conhecimento. Um nome limpo representa ausência de complicações e sanções legais, além de uma segurança maior entre as parcerias e os clientes. Mesmo a idoneidade reconhecida no ramo ainda pode ser vítima da ignorância das leis. Conforme o princípio: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Este princípio pode ser confirmado pelo artigo 186 do código civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete

URBANO SANTOS MOURA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ACIDENTE DE TRABALHO PROJETO DE PESQUISA: DIREITO FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA CURSO DE DIREITO BAHIA 2006 URBANO SANTOS MOURA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ACIDENTE DE TRABALHO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciência, como requisito…

não cabimento da prisão por divida civil, ressalvando-se para os casos de obrigação alimentícia, conforme art. 5º da CF, inciso LXVII que permite a prisão do infiel depositário. 2 PRISÃO POR DIVIDA CIVIL A aplicação da prisão civil no mundo jurídico contemporâneo é muito controvertida, posto que há uma crescente tendência de extingui-la do ordenamento jurídico, em face da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Em verdade, a prisão civil é o apoderamento físico do…

Dos prepostos: agentes auxiliares do empresário Prepostos do empresário (antigos agentes auxiliares do comércio): são os colaboradores permanentes ou temporários da empresa, com ou sem vínculo empregatício, que agem por delegação praticando atos negociais em nome do preponente (empresário/sociedade empresaria). Ex.: vendedor, balconista, gerente, contabilista, representante comercial, etc. Funções do preposto: substituir o titular do negocio (empresário/sociedade empresária)…

dos empresários. O contador deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais às quais está sujeito no momento em que passa a realizar seus trabalhos. O termo “responsabilidade” refere-se à obrigação do contador em respeitar os princípios da moral, da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos. O contador deve, ainda,…

Renan Fernandes Direito empresarial 31 de March de y Colaboradores da empresa Conceito e classificação. A empresa é exercida pelo empresário, para a produção ou a circulação de bens e serviços dentro de uma sociedade. É perfeitamente normal, haver empresas que são exercidas somente pelo empresário individual, sem a participação de quaisquer colaboradores, isso é uma das formas mais rudimentares na sociedade atual. Grandes empresas hoje começaram em pequenas garagens sem…

resultados aos seus empresários, proprietários, gerentes, acionistas ou quaisquer outros interessados. Dessa forma, o auditor independente consiste em analisar as demonstrações contábeis com um conjunto de procedimentos técnicos, emitindo um parecer sobre a situação e as adequações que a empresa deve auferir para os melhores resultados em suas operações. A Auditoria pode ser externa ou interna. Na Auditoria Interna, o auditor é funcionário interno da empresa, exerce um trabalho continuo,…

NATUREZA DA OBRIGAÇÃO MÉDICA: MEIO E RESULTADO A responsabilidade civil, como vista, incidirá na atuação do profissional médico, em decorrência de ato seu, na relação mantida com seu paciente. Quando o médico é procurado por um cliente, forma-se entre ambos um vínculo contratual, muitas vezes tácito. Assim, pode surgir a responsabilidade civil do médico. Interessante anotar que não há um conceito de erro médico, pois as particularidades da atuação do profissional devem ser…

INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil e criminal do Administrador é assunto de crescente interesse no meio jurídico; e isso que a cada dia está chamando a atenção da mídia e alertando a população para este fato. O conhecimento da responsabilidade do administrador permitirá a formulação dos procedimentos adotados nas diversas áreas e a criação também da oportunidade de conhecer a legislação brasileira, servindo como parâmetro para administrar as organizações com responsabilidade,…

A responsabilidade do profissional de contabilidade NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em vigor a partir 01/2003 A lei estabelece que a responsabilidade da escrituração é do “contabilista”, termo esse genérico, por usos e costumes, abrangendo Técnicos e Contadores. Assim é o fixado no artigo 1182: “Sem prejuízo do disposto no artigo 1174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.” No artigo 1177, todavia,…