Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

No código Civil a responsabilidade civil pode se caracterizada por quais artigos? Cite cada um deles. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 928. O incapaz responde…

à organização dos fatores da produção. Está previsto no Livro II do Código Civil de 2002 entre outros dispositivos legais. O CC/02 não definiu empresa, mas em seu artigo 966 definiu o empresário, como profissional que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Logo a empresa é o resultado da atividade do empresário. A atividade empresaria pode ser exercida pelo Empresário Individual (pessoa natural) ou pela Sociedade Empresaria (pessoa jurídica)

exercício e assumir suas responsabilidades, através de um contrato social. “Espécie de sociedade condicionada ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, possui um tipo societário próprio, com características que a tornam de difícil implementação, dentre elas a responsabilidade subsidiária expressa no artigo 1.023. (parágrafo único, arts. 982 e 1.023)”. A partir disto pode-se diferenciar empresário, sociedade empresária e sociedade simples facilmente, sendo que: • Empresário:…

conceito de Direito Empresarial, observando as particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica a sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Função Empresário Profissionalmente: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica…

A CRIAÇÃO • Sociedades fictícias/aparentes • Alemanha, Inglaterra e França (criminal) • Necessidade de um novo instrumento • Dinamismo não acompanhado pelo Direito • Solução encontrada por diversos países!! PROF. THIAGO CARAPETCOV INTRODUÇÃO •ORIGEM / HISTÓRICO INTERNACIONAL E NACIONAL • 1910 – Oscar Pisko – Áustria “one man companies” – Principado de Liechtenstein Empresa Privada com Responsabilidade Limitada • 1940 - Brasil influenciado pela Argentina • Adamastor…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Podemos citar os seguintes exemplos: um motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado…

CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO NOME EMPRESARIAL (da EIRELI) Nome civil por extenso do empresário (com qualificação completa), Empresário, com sede na ______________________________ (endereço completo da empresa), inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 351 _________________ e no CNPJ _____________________, fazendo uso do que permite o parágrafo 3º ao art. 968 e parágrafo único ao art. 1.033 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2.002 e do disposto no art

Direito comercial e Direito de empresa. Evolução do direito empresarial. O empresário. Art.966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Paragrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Uma economia é…

o afastamento do devedor de suas atividades, visando preservar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Difere da execução coletiva comum (insolvência civil) por atingir apenas devedores empresários, pessoas naturais (empresários individuais) ou jurídicas (sociedades empresárias). Não se confunde com a intervenção e a liquidação extrajudiciais, que são aplicáveis a alguns tipos de atividades empresariais. Para lembrar:  Credor…

Espécies de responsabilidade civil Quanto a origem: Contratual – a responsabilidade civil é originada a partir do descumprimento de total ou parcial de um contrato (formal ou informal) Extracontratual – deriva do fato de quando uma pessoa gera dano a outrem, sem que essas tenham obrigações entre si. Quanto ao fundamento: Subjetiva – imprescindível a vitima provas a culpa (lato sensu) do agente. Objetiva – não importa provar a culpa, pois neste tipo de responsabilidade basta que haja…