CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO

CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO

NOME EMPRESARIAL (da EIRELI)
Nome civil por extenso do empresário (com qualificação completa), Empresário, com sede na ______________________________ (endereço completo da empresa), inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 351 _________________ e no CNPJ _____________________, fazendo uso do que permite o parágrafo 3º ao art. 968 e parágrafo único ao art. 1.033 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2.002 e do disposto no art. 2º da Lei 12.441 de 11 de Julho de 2.011, que transforma seu registro de EMPRESÁRIO em EIRELI, passando a constituir o modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a qual se regerá, doravante, pelo presente Contrato Social,

CLAUSULA PRIMEIRA
A EIRELI assume o ativo e passivo da Empresa Individual

CLAUSULA SEGUNDA
O Titular _______________________________ declara não possuir nenhuma outra empresa na modalidade EIRELI.

CLAUSULA TERCEIRA
A EIRELI, manterá suas atividades à ______________________(descrever na totalidade de dados o endereço da empresa, considerando que deverá ser o mesmo da sociedade).

CLAUSULA QUARTA
Citar o valor do Capital Social somente em expressão monetária (não haverá distribuição por quotas). Equivalente a pelo menos 100(cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Constar em sequência declaração de integralização de todo o Capital.
Paragrafo Único.: A responsabilidade do titular é restrita ao valor do Capital Social.

CLAUSULA QUINTA
Declaração precisa e detalhada do objeto da empresa (considerando a mesma atividade desenvolvida pela sociedade)

CLAUSULA SEXTA
O inicio das atividades é (citar a data de inicio de atividades da anterior sociedade), considerando seu prazo de duração por tempo indeterminado.

CLAUSULA SÉTIMA
A Administração da empresa caberá a (citar o nome do titular, podendo nomear terceiros, sendo porém necessário sua qualificação e mediante aposição de sua assinatura no fecho do