Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal brasileiro, o Código…

escrituração de um empresário, de modo a criar o conhecido caixa dois. Face dessa suposição, responda ao seguinte questionamento: o contador tem alguma responsabilidade perante terceiros? Justifique sua resposta com Base na legislação específica. O novo Código Civil, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, através da Lei nº. 10.406/2002, nos mostra que ocorreu várias mudanças para a sociedade brasileira. Desta forma, balanços falsos/simulados implicam a responsabilidade do…

ser dispensada a mesma, em todos os entes federativos. Definição: Consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (a que se refere o art. 966 do Código Civil/2002), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: No caso das ME em que o empresário, a pessoa jurídica, ou por ela equiparada, recolha em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00; E no…

escrituração de um empresário, de modo a criar o conhecido caixa dois. Face dessa suposição, responda ao seguinte questionamento: o contador tem alguma responsabilidade perante terceiros? Justifique sua resposta com Base na legislação específica. O novo Código Civil, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, através da Lei nº. 10.406/2002, nos mostra que ocorreu várias mudanças para a sociedade brasileira. Desta forma, balanços falsos/simulados implicam a responsabilidade do…

Responsabilidade do Contador Não há duvidas ao dizer que o profissional de contabilidade exerce um papel fundamental e de grande importância ao empresário, vez que, ele é o agente responsável por manter, organizar e assinar pelos balanços contábeis da organização. O profissional contábil deve ser tratado juridicamente com sendo um preposto da sociedade, nos termos do art. 1.169 CC, de maneira a somente praticar o negócio empresarial por incumbência de outrem. Faz-se importante destacar

A Responsabilidade Civil é instituto integrante do Direito das Obrigações. Tem assumido, através dos tempos, novos contornos jurídicos. Isso pode ser notado claramente quando se traça um paralelo entre os dispositivos do antigo Código Civil (1916) e as novidades incorporadas, ou só agora codificadas, pelo Código Civil de 2002. Muitas dessas inovações já eram amplamente exercitadas pelos operadores do direito, carreadas ao mundo jurídico pela jurisprudência, por construções…

[pic][pic][pic] [pic]Revista Artigo A era digital, a nova responsabilidade civil dos profissionais de Ciências Contábeis e sua interface com o Direito Tributário Elaborado em 04/2007. «Página 1 de 1» Fernando Maida Nota do artigo: 3,8 24 votos Parte superior do formulário [pic] 1 2 3 4 5 [pic][pic][pic][pic][pic]ok Parte inferior do formulário • a • A • Versão para impressão • Recomende esse texto • Nota do artigo: 3,8 • [pic] •…

ser empresário. De acordo com o art. 972, CC, "podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos". O menor emancipado poderá ser empresário individual ou participar de uma sociedade empresária. Os envolvidos na atividade empresarial que praticam os crimes previstos na Lei nº 11.11/05 pagarão pessoalmente pelos crimes cometidos, na medida de sua culpabilidade. Desta forma, pelo menos em princípio, o menor…

03_02/Mar) 12 4.1. DIREITO POSITIVO 13 4.1.1 Direito Público 13 4.1.2 Direito Privado 15 5. DIREITO EMPRESARIAL (Aula 04_09/Mar) 16 5.1. EMPRESÁRIO – SOCIEDADE EMPRESARIAL (art. 966, cc) 16 5.1.1 Elementos Indispensáveis a Caracterização 16 5.1.2 Formas de Empresas 17 5.1.3 Diferença Fundamental 17 5.1.4 EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Individual): 17 5.2. EXCEDENTES DE ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL (Aula 05_16/Mar) 18 5.3. SOCIEDADE EMPRESARIAL ILIMITADA 18 5.4.…

Contabilidade e o Novo Código Civil A Lei n° 10.406/02 foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contabilista. As normas apresentadas abaixo se aplicam não só às sociedades, como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (art. 1195 do Novo Código Civil). Responsabilidade do Contabilista O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista