Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

SOCIAL DA EMPRESA E O NOVO CÓDIGO CIVIL; 11. CONCLUSÃO; 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a abordagem do fenômeno Empresa e seus consequentes e atualizados desdobramentos. A empresarial idade decorre, ao nosso ver, da reavaliação dos referidos perfis do grande doutrinador italiano Alberto Asquini, em 1946, os perfis objetivo (estabelecimento), subjetivo (empresário), funcional (atividade),…

Condomínios e Incorporações Imobiliárias No Código Civil a responsabilidade civil pode ser caracterizada pelos artigos n°927 até n°943. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 928 – O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de faze-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Art. 929 – se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á…

CONCEITO DE EMPRESÁRIO: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. (Art. 966) a) Profissionalmente: Exercício praticado de modo habitual e sistemático, ou seja, o que implica dizer em nome próprio e com ânimo de lucro. b) Atividade econômica: e, por isso, destinada à criação de riqueza, pela produção de bens ou de serviços ou pela circulação de bens ou serviços produzidos; c) Atividade organizada:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ PEDRO (SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador da cédula de identidade n. ___________/UF, inscrito no CPF/MF sob o n. ___________, residente e domiciliado à (endereço), n. ____, (bairro), nesta cidade de Curitiba, CEP (número), Estado do Paraná, por seu procurador infrafirmado, vem, perante Vossa Excelência, com

mudanças do mundo globalizado se atentando às modificações que ocorrem na legislação. De acordo com o Código Civil de 2002 (LEI 10.406/02), as Responsabilidade dos Contabilistas tem sido tratadas de maneira clara e objetiva, mostrando sua importância para a sociedade. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CONTADPORES Segundo o Código Civil de 2002 ( Lei 10.406/02) no Art. 927, a responsabilidade Civil dos Contadores , exprime as obrigações que os mesmos possuem ao causar um dano para outra…

MODELO BASICO DE ATO CONSTITUTIVO DE EIRELI ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA: 1. FULANO DE TAL , nacionalidade, estado civil (se casado indicar o regime de bens), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CP F, identidade (carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira nacional de habilitação ou carteira de estrangeiro, indicando

Formosa/GO 2014 Contabilidade Empresarial Segunda a lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011, que altera o Código Civil - o art. 44 - acrescendo o inciso VI, criou-se a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com a intenção de ajudar micros e pequenos empresários que não possuem sócios a sair da informalidade, ficando assim, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Haverá uma separação dos bens pessoais dos da empresa. Seu titular só

Responsabilidade do contador nos crimes contra a ordem tributária sobre o prisma das alterações legislativas relativas À responsabilidade profissional. ALINE DE PAULA NOVAES1 DIÉMERSON OLIVEIRA DA SILVA2 Resumo: Este artigo tem como objetivo verificar a mudança na rotina dos escritórios de contabilidade em razão das alterações das leis relativas ao exercício da atividade contábil, no que se refere a sua responsabilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. A principal mudança foi

EIRELI (L. 12441) 1. INTRODUÇÃO/ PARTE HISTÓRICA:  Sociedades fictícias/ aparentes  Brasil  Alemanha, Inglaterra e França (criminal)  Necessidade de um novo instrumento  Dinamismo não acompanhado pelo Direito  Solução encontrada por diversos países Antes do surgimento da EIRELI existiam, ou melhor, ainda existe a sociedade limitada, buscando a limitação da responsabilidade, ou seja, o Brasil estava no auge da sociedade limitada aparente, fictícia, mas que não era ilegal. Essa…

O presente trabalho tem por objetivo o estudo interpretativo dos artigos 927 a 954 do Código Civil de 2002, referentes à Responsabilidade Civil. Estes dispositivos tratarão de maneira ampla o dever de obrigação de indenizar, por parte do autor de ato ilícito, causador de dano a outrem. O art. 927 dispõe da obrigação ampla de indenização por parte do autor do cometimento de ato ilícito, este praticado em desacordo com a ordem jurídica, capaz de causar dano patrimonial ou moral a outra…