A responsabilidade civil nos contratos eletrônicos face aos tutores e curadores responsáveis pelo menor

A responsabilidade civil nos contratos eletrônicos face aos tutores e curadores responsáveis pelo menor Os contratos acordados mediante internet são passíveis de anulação judicial quando mostrado que a vontade de uma das partes não foi exteriorizada de maneira correta. É verdade que, um contrato celebrado em decorrência de ato volitivo defeituoso por uma das partes será válido; no entanto, passível de anulação a pedido da parte prejudicada na relação contratual. O negócio jurídico continuará sendo válido, produzindo efeitos jurídicos até que surja decisão judicial em sentido contrário. A partir daí, cessarão completamente os efeitos jurídicos provenientes do contrato. A eficácia será “ex nunc”. O artigo 171 do Código Civil preceitua que: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”. Como o menor não possui capacidade de fato constitui causa de anulação do negócio jurídico feito através da internet. O artigo 4º, do referido código, dispõe que: “São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos.”. A hipótese do de…

RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 1. INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil. Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente…

que desenvolvem o sistema legal de proteção aos incapazes, entre elas estão a tutela e a curatela, que serão tratados no presente trabalho, dispostos nos artigos 1.728 a 1.766 (tutela) e 1.767 a 1.783 (curatela), do Código Civil de 2002. Primeiramente a tutela é um instituto de caráter assistencial, que ocorre quando o sujeito a ser tutelado é incapaz por não atingir a maioridade e por motivos de ausência ou falecimento dos pais necessita que alguém nomeie um tutor para que administre…

do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI. ERECHIM 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................... 04 1 COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA................................................................ 05 2 CONCEITO DE…

pode ser assumida por qualquer parente da criança ou adolescente, ou até mesmo uma pessoa próxima, desde que prove que é idônea que não tenha nenhum tipo de interesse a não ser zelar pela criança ou adolescente. O órgão executivo da tutela é o tutor, que tem poderes de representação do menor. O conceito de tutelagem consiste nos atos ou funções de um tutor. Curatela Curatela é o encargo atribuído, pela justiça, a um adulto que proteja, zele, guarde e administre os bens de pessoas…

DIREITO CIVIL VI Acadêmica: Geisiane Santos Marinho Turma: DIR07NA Professor: Bruno Pastore PORTO VELHO NOVEMBRO/2013 TUTELA, CURATELA E ADOÇÃO PORTO VELHO NOVEMBRO/2013 O conceito de tutela se refere ao encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de…

Cadastre-se! Entre Contate-nos Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Ciências Sociais / DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho Escolar: DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL Buscar 155.000+ Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: CHRIS888 23 setembro 2013 Tags: Palavras: 655 | Páginas: 3 Visualizações: 133 Imprimir Trabalho DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL Clique e veja o trabalho…

1 - REGULAMENTAÇÃO DA TUTELA 1.1 – INCAPAZES DE EXERCER A TUTELA Conforme disciplina o artigo 1.735 do Código Civil são impedidos de exercerem a tutela as pessoas que não tiverem a livre administração de seus bens, pois assim como não possuem capacidade plena para administrar os próprios bens, também não poderão administrar os bens do tutelado. Fazem parte desta modalidade os menores, interditos, surdos-mudos, os elencados nos artigos 3º e 4º do Código Civil, dentre outros.1 Também são…

Direito Civil Serie/Turma: 7º semestre/ Matutino Sala: AC10 1. Tutela A tutela é o instituto onde é conferido poder para uma pessoa capaz dá assistência, proteger e administrar os bens patrimoniais e os interesses do menor, criança ou adolescente que não fora emancipado, sendo que estes menores não podem estar sujeitos sob o poder familiar, pois a tutela visa à substituição do poder familiar. A…

poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que se encontra fora do poder familiar e lhe administre bens. Dessa forma, depreende-se que a tutela é um instituto destinado exclusivamente aos menores que se encontrem fora do poder familiar, seja pela morte dos pais ou pela impossibilidade dos pais a exercerem. O estado confere a um terceiro, chamado de tutor, o dever de representar o menor e assistir-lhe em todos os atos da vida…