Responsabilidade Civil Dos Tutores

entende que a tutela venha ser o instituto destinado à proteção do menor e seus bens. Ele apresenta o seguinte conceito de que “a tutela é o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar os seus bens. Ou o encargo civil, conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras, a uma determinada pessoa dos menores e administrar os seus bens, os quais não se encontram sob o poder familiar”, nesse mesmo sentido Matias e Salem descrevem que tutela “é o…

destituídos ou terem perdido esse poder”. Está disposto no artigo o artigo. 1.728 do Código Civil: “Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar”. O exercício da tutela assemelha-se ao do poder familiar, mas não se lhe equipara, pois sofre algumas limitações, sendo ainda sujeito à inspeção judicial. O tutor assume o lugar dos pais, com os direitos e deveres que estes…

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Colocação na Família Substituta: Tutela antecipada. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro, Forense, 2007. Conceito e espécies de tutela “O sistema legal de proteção aos incapazes desenvolve-se através de três vias, as quais não se confundem, considerando a condição deles. A uns e a outros nos referimos na extensão compatível coma natureza desta obra: poder familiar, tutela e curatela”. (p. 443) “A tutela consiste no encargo ou múnus conferidos a alguém para

. 07 2.1.3 Dativa ........................................................................................................ 07 2.2 Impedimentos para a concessão da tutela ................................................... 08 2.3 Da escusa dos tutores .................................................................................. 08 2.4 Do exercício da tutela ................................................................................... 09 2.5 Prestação de Contas ....................

há a posse das responsabilidades e necessidades de que uma criança precise em que ela só é concedida á crianças até os 18 anos. A guarda é obtida por um indivíduo que ficará com as responsabilidades da criança, por exemplo, escola, abrigo, alimentação, saúde entre outras que promovam o bem estar do mesmo. A guarda pode ser dividida em duas modalidades, uma sendo a Unilateral e a outra a Compartilhada, a guarda Unilateral se refere ao indivíduo assumir de todas as responsabilidades da…

Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito avaliativo da Disciplina Direito Civil V, sob a orientação do Professor Shutz Palmas – TO Maio 2015 SUMÁRIO 1 INRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE TUTELA 4 2.1 Espécies De Tutela 4 2.2 Dos Incapazes De Exercer A Tutela 7 2.3 Escusas Dos Tutores 8 2.4 Protutor 10 2.5 Exercício Da Tutela 10 2.6 Responsabilidade e remuneração Do Tutor 13 2.7 Bens Do Tutelado 14 3 CONCEITO DE CURATELA 15 3.2 Legitimidade Para…

encontram-se ausentes ou estejam destituídos do pátrio poder. Tutores O tutor é aquele que assiste ou vela pelo incapaz por idade e o seu patrimônio. Há, segundo o atual estudo do Direito, três espécies de tutela: testamentária, legítima e dativa. A tutela testamentária é aquela que o tutor, escolhido pelos pais, é indicado no testamento ou documento autêntico, ou seja, como todo aquele que não deixa dúvidas quanto à nomeação do tutor e a identidade do signatário, conforme art. 1.729…

primeira vista, mas que têm diferenças importantes entre si que demonstram o quanto são ímpares. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 TUTELA O atual Código Civil aborda o conteúdo da tutela nos artigos que vão do 1.728 ao 1.766. Além deste dispositivo vemos, também, a matéria sendo tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e no Código de Processo Civil. A tutela é definida por Venosa da seguinte maneira: “instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes…

representação em regra geral é que seja feita por ambos pais, mesmo que não mantenham vida em comum. Na falta de um dos genitores, o outro assume por inteiro tal responsabilidade. Assim, quando por algum motivo a criança ou adolescente perder seus genitores, deverá que alguém se responsabilize por ela, sendo atribuída este poder ao chamado “tutor”, que ocupa o lugar jurídico deixado pelos pais, dando a proteção necessária que lhes é preciso. No conceito de Carlos Roberto Gonçalves[1] …

a mãe, que passa a tomar todas as decisões sobre filho sem a opinião do pai, restando a ele o direito de visita, normalmente em finais de semanas alternados. A guarda compartilha é onde os pais separados possuem juntos o direito a guarda e a responsabilidade dos filhos menores. Os pais exercem em conjunto todas as decisões relativa a educação, cuidado, saúde e bem estar da criança. Esta modalidade de guarda permite que os filhos tenham um relacionamento frequente com os pais, sendo…