Responsabilidade Civil Dos Tutores

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR DANOS CAUSADOS POR SEUS FILHOS MENORES Edenilda Ribeiro dos Santos Presidente Prudente / SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR DANOS CAUSADOS POR SEUS FILHOS MENORES Edenilda Ribeiro dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial…

mas apenas destacando o encargo da guarda e responsabilidade ao(s) detentor(es) de fato da criança ou do adolescente. Não se trata, portanto, de transferência do múnus dentro da família natural ou biológica definida no artigo 25 do ECA, mas, sim, para terceiro(s), seja(m) ele(s) parente(s) ou não da criança, que assumirá (ao) com exclusividade o múnus, incluindo o direito de opor-se aos pais." Assim, no que pese a transferência da responsabilidade sobre o menor, com base no melhor interesse do

RESPONSABILIDADE CIVIL A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações. As fontes…

SOCIAIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE. ANDREIA CRISTINA LOPES – R.A. 8392859367 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO – R.A. 8739124260 LUCIANO FRANCISCO LEMOS – R.A. 8520880897 PAULA REGINA MARCELO DOS SANTOS – R.A. 8518994393 DESAFIO PROFISSIONAL TUTOR EAD: RENATO LUIZ COSTA BARRETOS - SP 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL – UNIDERP POLO PRESENCIAL – BARRETOS ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINAS NORTEADORAS: TEORIA DA CONTABILIDADE, CIÊNCIAS SOCIAIS E…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL: 1- O que diferencia a responsabiidade civil dos empregador pelos atos do empregado disposto no ART 14 do CDC, da responsabilidade civil do preponente pelos atos de seu prepost? 2- De quem é a responsabilidade civil pela queda de uma placa luminosa que dispencou de um estabelecimento comercial e atingiu um pedestre? justifique. 3- Pedro entao doze anos de idade pupilo de paulo comete certo ato ilicito contra Plinio. Diante disso pergunta-se: A- Com…

Trabalho de Responsabilidade Civil 2º Semestre 2014 16 - Qual a regra adotada pelo sistema civil entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva? Explique. A responsabilidade subjetiva, que ganhou relevo com o Código Napoleônico de 1804 inspirando o código brasileiro de 1916 e que permaneceu viva no art. 186 do diploma atual, assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato

DIREITO CIVIL Palmas, 2014 DIREITO CIVIL Aluna: Professor: Disciplina: Direito Civil Truma: Matricula: Palmas, 2014 Disserte com base em duas doutrinas no mínimo três laudas, sobre o tema: Tutela e Curatela. Carlos Roberto Gonçalves, Livro de Direito Civil Brasileiro, Direito de Família, 6º Edição. Conforme o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, a tutela consiste “no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa

A tutela e a curatela são dois institutos previstos no Código Civil Brasileiro e que muitas vezes são confundidos por terem algumas convergências. Tutela e curatela não são sinônimos, cada um possui um fim específico e suas peculiaridades próprias que assim as distinguem. Em virtude disso, é de suma importâncias à acadêmicos de Direito, procurarem saber a distinção entre os dois institutos, principalmente para aqueles que são tutores ou curadores. A tutela é um instituto de caráter…

atividade e envie ao seu professor-tutor, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário Importante: Esta atividade não valerá nota, portanto, você não deverá postá-la no ambiente virtual e aprendizagem. No entanto, sua elaboração é importante para o processo de aprendizagem. Não deixe de fazê-la! Caso você tenha alguma dúvida durante o autoestudo, entre em contato com seu professor-tutor. O objetivo desta…

BRASÍLIA/DF Autos nº ... SOUSA, nacionalidade..., estado civil..., inscrito no CPF sob o nº..., portador do RG nº..., residente e domiciliado à..., vêm, por intermédio de seu(a) advogado(a) infra constituído, mandato anexo, com escritório profissional à..., onde recebe intimações e notificações, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 278 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO na AÇÃO DE…