Responsabilidade Civil Dos Tutores

exercer por si ou por outrem, os atos da vida civil. A capacidade de direito corresponde ao gozo, também denominada capacidade jurídica, enquanto a de fato corresponde ao exercício, supondo a de direito.[1] A capacidade de direito pode subsistir sem a de fato, pois ela é inerente ao ser humano, uma vez que é atributo inerente à condição humana; Capacidade de direito e de fato reunidos constitui a capacidade civil plena. …

completem 18 anos de idade. Quem é o tutor e o que dele se espera? O tutor é um cuidador e podem ser primários ou secundários. Os primários são o pai e a mãe, e os secundários, na ausência dos pais, por impossibilidade ou , morte, ou destituição do poder familiar. São designados pelo Juiz, assumindo o compromisso legal de zelar pelos direitos e garantias do menor tutelado, promovendo-lhe a educação, saúde, moradia, lazer, convívio familiar, etc. O tutor é o representante…

ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as conseqüências de suas ações e decisões (impossibilitadas de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc). Quem é o tutor e o que dele se espera? O tutor é um cuidador. Os cuidadores podem ser primários ou secundários. Os cuidadores primários são o pai e a mãe. Os tutores são cuidadores secundários, ante a impossibilidade dos pais, seja…

TUTELA E CURATELA ESTÃO DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO TUTELA - ART. 1.728 AO ART. 1.766 CURATELA - ART. 1.767 AO ART. 1.783 DA TUTELA CONCEITO A tutela é o instituto previsto no Código civil Brasileiro, que visa à proteção integral da criança e do adolescente, no falecimento ou ausência dos pais ou quando estes perdem o poder de família, se destina em regra aos menores de 18 anos. Art. 1.728 – Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou…

a praticar validamente todos os atos da vida civil, sem a necessidade de serem assistidos ou representados. Relativamente Incapazes são todos os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Além destes, são considerados como relativamente incapazes: 1) Ébrios ou Viciados em Tóxicos; 2) Deficientes Mentais com Discernimento Reduzido ou Desenvolvimento Mental Incompleto ou excepcionais; 3) Os pródigos. Em todos os caso para praticarem ato da vida civil de forma válida os relativamente…

CURATELA E TUTELA ORLEANS 2014 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por fim a análise da Curatela e da Tutela como institutos do direito civil, de acordo com a legislação atual e vigente. De igual forma, por meio das características de ambos, pretende-se delinear as linhas estruturais dos respectivos institutos civis, fazendo-se a diferenciação entre os mesmos. A tutela e curatela são institutos autônomos, porém com finalidade comum, a de propiciar representação legal e a

Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) Com o falecimento doa pais. b) Em caso de os pais caírem do poder familiar. Constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível com este. Se os pais recuperarem o poder familiar, ou se este surgir com a adoção ou reconhecimento do filho havido fora do casamento cessará a tutela. Se o menor ainda se encontrar sob o poder familiar, só se admitira a nomeação de tutor depois que os pais forem destituídos de tal encargo. O…

durante o casamento.” e "Art. 1.670, CC. Aplica-se ao regime da comunhão universal o disposto no Capítulo antecedente, quanto à administração dos bens.” e "Art. 1.671, CC. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro.”! 3) Regime de participação final nos Aquestros:! "Art. 1.672, CC. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante…

responsabilização da Empresa, bem como indenização por danos estéticos. Pergunta-se: a) Cabe responsabilização da Empresa, nesse caso? b) Em caso afirmativo, é possível à Empresa, se condenada, exercer direito de regresso? R:trabalhar com a responsabilidade objetiva do empregador e subjetiva do funcionário. 2)Determinado Hospital Privado, consumidor de serviços públicos de água e esgoto entrou em juízo contra a Prestadora de Serviços, alegando que a mesma efetivou corte dos…

nº. 332.906.284-34, residente e domiciliada na Rua Julio Verne, 180 A, Imbiribeira, Recife - PE, vem através do Defensor Público desta Comarca e da acadêmica de direito infra-assinados, para com amparo e fundamento no art. 1.194, do Código Processo Civil Brasileiro requerer a presente AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR em face de seu irmão EUDO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado no mesmo endereço citado acima, neste município, pelos motivos de fato e de…