Direito Empresarial

1 - O Direito Empresarial ou Comercial estuda as normas jurídicas que regem as atividades da empresa, e dos empresários como tais.
Considera-se dos tipos de fontes do direito: as diretas (leis e costumes), e as indiretas (jurisprudência e doutrinas).
2 - Capazes
Capazes: são todos os maiores de 18 anos ou emancipados, aptos a praticar validamente todos os atos da vida civil, sem a necessidade de serem assistidos ou representados.

Relativamente Incapazes são todos os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Além destes, são considerados como relativamente incapazes: 1) Ébrios ou Viciados em Tóxicos; 2) Deficientes Mentais com Discernimento Reduzido ou Desenvolvimento Mental Incompleto ou excepcionais; 3) Os pródigos.
Em todos os caso para praticarem ato da vida civil de forma válida os relativamente incapazes necessitam estar assistidos pelo pais, tutores ou curadores, sob pena de anulabilidade do ato praticado. Alguns atos podem ser praticados sem assistência: testamento, testemunhar, votar, casar.
Considera-se Absolutamente Incapazes todos os menores de 16 anos, portadores de enfermidade ou deficiência mental sem discernimento e qualquer um que não consiga expressar sua vontade, mesmo que transitoriamente.
Os Absolutamente Incapazes são representados no exercício da vida civil ou negócios pelos pais, tutores ou curadores, sob pena de nulidade dos atos. Neste caso os pais, tutores e curadores praticam o ato em benefício ou em nome do incapaz.
Fim da Incapacidade ou Emancipação
A incapacidade cessará quando cessar a sua causa, ou seja, quando cessar a menoridade, a dependência química, o problema mental.
Para os menores a incapacidade poderá ser cessada com a emancipação:
A) Voluntária – Concedida pelos pais;
B) Judicial – Concedida pelo Juiz em processo judicial;
C) Legal – Decorrente de fatos previstos em lei.
A lei prevê que em alguns casos a incapacidade cessará: Casamento, exercício de emprego público efetivo, formatura em curso superior,