Responsabilidade Civil Dos Tutores

morte dos pais. É uma ligação mais forte que a guarda (o tutor assume o lugar dos pais como representante jurídico do menor, assim como em todas as obrigações a ele referentes), embora menos forte que a adoção (na tutela o menor não vira necessariamente seu herdeiro). Foi a solução que o sistema arranjou para dar ao menor órfão ou cujos pais foram destituídos do seu poder familiar, uma familía substituta. Há uma ordem de preferência no código civil para a concessão da tutela: avós,…

regime jurídico do apadrinhamento civil, nova figura jurídica que pode apelidar-se de relação para-familiar, aprovado pela Lei n.º 103/2009 de 11 de Setembro de 2009, em vigor a partir de 28 de Outubro de 2010, concretizando os requisitos e os procedimentos necessários à habilitação da pessoa ou família que deseja apadrinhar uma criança ou jovem com menos de 18 anos. Ainda de frisar que a lei 103/2009 de 11 de Setembro de 2009 procede à alteração do Código do Registo Civil, do Código do…

razão disso, é desejo do autor representar-lhe nos atos da vida civil, dirigir-lhe atenção e educação, bem como prestar-lhe os alimentos necessários, conforme seus haveres e condição, enfim, tudo fazer para preservar os direitos e os interesses de seu irmão. Frisa-se que o menor já se encontra sob os cuidados do Autor pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá, conforme Termo de Entrega e Responsabilidade emitida em 12/08/14, por este órgão, conforme…

Ação: Nomeação de Tutor c/c Guarda e Responsabilidade Requerente: Maria E . F Chaves Maria E. F Chaves , brasileira, funcionária pública, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliada na Rua , CEP: 000000000, Eusébio – CE, neste ato intermediada por seu bastante procurador e advogado ao final assinado - instrumento procuratório acostado - com endereço para intimações à Av. ____, Centro, nesta urbe, vem à presença de V. Exa., com o devido respeito

independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. A respeito da tutela e guarda o ECA esclarece que nas situações em que a criança ou o adolescente for inserido na família substituta a equipe interprofissional tem como responsabilidade questionar o desejo da inserção da criança ou adolescente, respeitando a idade e grau de consciência do mesmo. O Estatuto diz também no seu artigo 28 parágrafo 4° que os grupos de irmãos serão colocados sob adoção,…

TUTELA A tutela é prevista no Código Civil de 2002, na seguinte disposição: dos tutores (art. 1.728 até 1.734), dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735), da escusa dos tutores (art. 1.736 até 1.739), do exercício da tutela (art. 1.740 até 1.752), dos bens tutelados (art. 1.753 e 1.754), da prestação de contas (art. 1.755 até 1.762) e da cessão da tutela (art. 1.763 até 1.766). A tutela, juntamente com a curatela e o poder familiar, auxilia o sistema de proteção dos incapazes…

dos menores que não se achem sob poder familiar Adm Bem do Menor Finalidade Finalidade Atos Vida Civil Negocios Testamentaria Pais com poder parental Art. 1729 - O Direito de nomear o tutor compete aos pais, em conjunto Paragrafo único .: A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro Legitima Tutela Tipos de Tutela Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I - aos…

CAROLINI DA SILVA BARROS JOVANDER PEREIRA SONIA DE SOUZA E SILVA VALÉRIA PATRÍCIA DOS SANTOS TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Trabalho apresentado ao Professor Bruno Pastore a disciplina de Direito Civil VI da turma D - 116, turno noturno do curso de Direito. PORTO VELHO – RO Junho – 2014 INTRODUÇÃO Objetiva-se, com o presente trabalho, proporcionar uma visão geral das relevantes questões do Direito de Família, em vista das…

1- conceitue pessoa natural : É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações 2- quem são os absolutamente incapazes, explique cada um deles? São incapazes de exercer os atos da vida civil os : menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 3- quem são os relativamente incapazes, explique cada um deles. São…

RESPONSABILIDADE CIVIL Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Neste caso,