Responsabilidade Civil Dos Tutores

RESPOSTA 01: Conforme o entendimento de Sílvio de Salvo Venosa, a primeira idéia de responsabilidade que aflora, dentro do conceito de equidade e justiça, é fazer com que o próprio causador do dano responda pela reparação do prejuízo. Trata-se da responsabilidade direta do causador do dano ou responsabilidade por fato próprio. Contudo, de acordo com VENOSA, “se unicamente os causadores dos danos fossem responsáveis pela indenização, muitas situações de prejuízo ficariam irressarcidas”.…

DIREITO CIVIL: DA AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA RESUMO Ausência, tutela e curatela são assuntos que se encontram no Código Civil Brasileiro. O primeiro trata do desaparecimento da pessoa, podendo ser requerida a declaração de ausência aos interessados. O segundo refere-se à responsabilidade de representar o menor em atos da vida civil, concedida à pessoa capaz, onde há a impossibilidade dos pais representá-los, seja por ausência ou por incapacidade

FACULDADA INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS - FIESC – UNIESP CURSO DE DIREITO ANDIARA NASCIMENTO CARVALHO DIREITO CIVIL VIII UNIÃO ESTÁVEL,TUTELA E CURATELA COLINAS DO TOCANTINS – TO DEZEMBRO DE2012 União Estável O professor Álvaro Villaça conceitua união estável como sendo: a convivência não adulterina, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como casados, constituindo ou…

TUTELA E CURATELA A Tutela e a Curatela são institutos jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro, nos artigos 1.728 e 1.767 respectivamente. Tutela é o encargo ou autoridade que se confere a alguém para administrar os bens e dirigir e proteger um menor de idade que se acha fora do poder familiar. Curatela é um instituto jurídico pelo qual o curador tem o encargo de cuidar dos interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Silvio Rodrigues, conceitua Tutela…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 10 Prof. Sergio Cavalieri Filho RESPONSABILIDADE PELO FATO DE OUTREM Leitura recomendada: CAVALIERI, Sergio Filho. Programa de Responsabilidade Civil, Ed.Atlas, 8ª edição, Capítulo VII RESPONSABILIDADE DIRETA E INDIRETA a) A regra é que cada um responda por seus próprios atos, exclusivamente pelo que faz. b) Excepcionalmente, uma pessoa pode vir a responder pelo fato de outrem. c) O que é preciso para que isso ocorra? d)

E CURATELA Guarda O instituto da Guarda perante o Código Civil está relacionado com a proteção dos filhos menores quando há a dissolução da sociedade conjugal, sendo dever dos pais prestarem assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conforme prevê o art. 33 do Estatuto da criança e do adolescente. No antigo Código Civil, o poder familiar era conhecido como poder pátrio e o que mudou com o Código de Civil de 2002 foi basicamente a constituição do núcleo…

o cargo de tutor é um cargo de confiança do estado, que requer uma grandiosa responsabilidade, fundada em inúmeros fatores, em que pese à idoneidade. Há pessoas, no entanto, que não reúnem as condições legais para o exercício da tutela. Que, dentro do contexto deste instituto, é considerada incapaz, uma vez que aqui capacidade está relacionada com o fator possibilidade. Possibilidade, sim, porque sequer deve haver possibilidade as pessoas descritas no art. 1.735 do Código Civil,…

União Estável Conceito A conceituação da união estável consta do art. 1.723 do Código Civil de 2002, verbis: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Pressupostos de ordem subjetiva a) Convivência “more uxorio”: Embora o art. 1.723 do Código Civil não se refira expressamente à coabitação ou vida em comum sob o mesmo teto, tal…

vinculadas durante a sua existência. Esse ramo do direito divide-se em quatro partes: direito pessoal, direito patrimonial, união estável e tutela e curatela. Por meio deste trabalho será exposto um pouco do tema Tutela e Curatela, tratado pelo código civil no Livro IV, Título IV, Art. 1728 ao 1783 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tutela é o encargo que é conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Tem como função suprir a…

público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus pais ou em caso de perda do poder familiar (art. 1.728 do C.C[2].). É instituto destinado a suprir a ausência do poder familiar, mas tem poderes limitados. O tutor é obrigado a prestar contas de sua administração em juízo a cada dois anos. O tutor não pode emancipar voluntariamente o pupilo. …