Tutela

INCAPAZES DE EXERCEREM A TUTELA

Não basta que a nomeação da tutela seja testamentária, legítima ou dativa, para que se tenha estabilidade da tutela em relação ao sujeito da nomeação, pois o ato de nomeação não contém validade plena em si mesmo, para tornar o múnus isento de irregularidades. É preciso o papel do juiz para ponderar, para fazer valer a literalidade da lei, de enorme importância aqui.

Como já falado anteriormente, o cargo de tutor é um cargo de confiança do estado, que requer uma grandiosa responsabilidade, fundada em inúmeros fatores, em que pese à idoneidade.

Há pessoas, no entanto, que não reúnem as condições legais para o exercício da tutela. Que, dentro do contexto deste instituto, é considerada incapaz, uma vez que aqui capacidade está relacionada com o fator possibilidade. Possibilidade, sim, porque sequer deve haver possibilidade as pessoas descritas no art. 1.735 do Código Civil, assumirem cargo de importância tão relevante. Imagine um inimigo do menor ou de seus pais, ou alguém que tenha sido condenado por crime de roubo, administrando o menor e seus bens, com a permissão e a confiança do Estado. Pouco imaginável, não é?!

No entanto, se, mesmo assim, forem nomeadas qualquer dessas pessoas ao cargo de tutor, deverão ser, imediatamente, destituídas do encargo, em virtude de falarmos aqui, não só da educação do menor e do seu desenvolvimento em termos de caráter e etc., mas, principalmente, a despeito da administração de seus bens. Devemos considerar óbvia a necessidade ser intitular uma pessoa totalmente idônea, e coberta de honestidade, para incumbir à administração de bens de um terceiro. Ainda mais se tratando de um menor, que data vênia, não possui conhecimento suficiente para lidar sequer consigo mesmo, quem dirá com a administração de bens importantes para si.

PROIBIÇÃO LEGAL

Após receber o louvável e admirável cargo de tutor, ficará este impedido de realizar determinados atos. Atos que vão de encontro com os