A responsabilidade civil nos contratos eletrônicos face aos tutores e curadores responsáveis pelo menor
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A responsabilidade civil nos contratos eletrônicos face aos tutores e curadores responsáveis pelo menor Os contratos acordados mediante internet são passíveis de anulação judicial quando mostrado que a vontade de uma das partes não foi exteriorizada de maneira correta.
É verdade que, um contrato celebrado em decorrência de ato volitivo defeituoso por uma das partes será válido; no entanto, passível de anulação a pedido da parte prejudicada na relação contratual. O negócio jurídico continuará sendo válido, produzindo efeitos jurídicos até que surja decisão judicial em sentido contrário. A partir daí, cessarão completamente os efeitos jurídicos provenientes do contrato. A eficácia será “ex nunc”.
O artigo 171 do Código Civil preceitua que: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I – por incapacidade relativa do agente;
II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”.
Como o menor não possui capacidade de fato constitui causa de anulação do negócio jurídico feito através da internet. O artigo 4º, do referido código, dispõe que: “São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.”.
A hipótese do de anulabilidade inserida no inciso primeiro, do artigo 171 (CC/02), refere-se à falta de consentimento dos titulares do poder familiar, do tutor ou curador, em relação a ato praticado por relativamente incapaz. Deste modo, tendo em vista que os contratos eletrônicos são acordados por partes fisicamente ausentes, a possibilidade de o consumidor virtual clicar em determinada oferta e ser menor é incontestável. É mister, nesse caso, um maior controle por parte do fornecedor.
Os riscos da pactuação de