Responsabilidade civil dos pais por ato dos filhos menores

O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, a questão da Responsabilidade Civil dos Pais pelos atos dos Filhos Menores, incluídos aí, os direitos e deveres dos pais. Atualmente, vários problemas têm sido levados ao Judiciário, devido aos inúmeros casos surgidos após o impacto da sociedade permissiva contemporânea, que atingiu de forma radical a autoridade paterna sobre os adolescentes, perdendo o pai o poder da direção da família. Antigamente a imagem tradicional de família, via o pai como chefe de família, onde a mãe e os filhos deviam total obediência a este. O filho era visto como uma propriedade do pai, que sobre ele exercia um poder de autoridade absoluta, porém com a modernidade dos tempos atuais e o advento do novo Código Civil criou-se uma nova visão de família, baseado na afetividade, solidariedade e compreensão, atribuindo aos pais direitos e deveres mútuos, ou seja o novo modelo de família baseia-se na igualdade entre os membros e respeito mútuo. No mais, abordaremos o tratamento legal, bem como as tendências da doutrina e jurisprudência aplicáveis ao tema. A pretensão do presente trabalho não é exaurir o tema, que muito se desenvolve atualmente, mas sim, trazer uma visão ampla de mais um problema trazido pela atualidade. 2. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL “Responsabilidade”, segundo o vocabulário jurídico origina-se do vocábulo responsável, do verbo

no art.527,III,do CPC, deverá ser intimado para responder ao agravo no prazo de 5 dias. Embargos de divergência É embargável,no prazo de 15 dias,a decisão de turma que,em recurso especial,divergir do julgamento de outra turma,da seção ou do órgão especial,observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno. Efeitos O RE tem apenas o efeito devolutivo, para se agregar efeito suspensivo a este recurso é necessário o ajuizamento de uma ação cautelar inominada no Supremo…

a sociedade e ao poder pública a garantia dos direitos destacados pela Lei nº 11.340. O art. 8º, inciso IV, da referida Lei, trata sobre a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. A delegacia da mulher em Santarém, não tem atendimento nos finais de semana, sendo que a mulher que for vítima de violência doméstica terá que procurar a Delegacia de Policia Civil fazer o Boletim de Ocorrência, e, na maioria…

CD NÚCLEO DE PESQUISA E MONOGRAFIA – NPM MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Brasília 2010 MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Brasília - UniCEUB. Orientador: Marlon Tomazette Brasília 2010 Dedico…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES NATÁLIA SENS DINIZ SELL São José (SC) 2008 1 NATÁLIA SENS DINIZ SELL RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí, sob a orientação de conteúdo do Professor MSc.…

RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 1. INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil. Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Belém 2011 ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. …

2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A noção de responsabilidade civil está ligada ao fato de não prejudicar o outro. Nas palavras de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA (2013) “a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária a vítima, casso não possa repor in natura o estado anterior de coisas”. 2.2 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO No CC/16, as…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” Faculdade de Direito de Presidente Prudente A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão…

A Responsabilidade dos Pais pelos Filhos Menores Parental liability for acts of minor children Luciana G. F. Sanches Cunha Bacharel em Direito, Especialista em Direito Processual Civil e Direito, e Processo do Trabalho pela PUC-Campinas. Resumo Quando as pessoas se unem e formam uma entidade familiar, passam a assumir papéis próprios deste grupo. E aqueles que de livre e espontânea vontade escolheram ser pais ou mesmo aquele que “concorreu” para o nascimento de uma criança,…