Trabalho Responsabilidade Civil Por Ato De Terceiro CORRETO ENVIAR

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
A noção de responsabilidade civil está ligada ao fato de não prejudicar o outro. Nas palavras de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA (2013) “a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária a vítima, casso não possa repor in natura o estado anterior de coisas”.
2.2 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO
No CC/16, as hipóteses de responsabilidade civil por ato de terceiro eram baseadas em presunção de culpa (culpa in eligendo ou culpa in vigilando). À luz do antigo código, os representantes legais só responderiam se fosse comprovada a sua culpa.
O novo CC, por sua vez, em seu art.932, ao tratar da responsabilidade civil por ato de terceiro, aboliu essas presunções de culpa, consagrando assim, uma responsabilidade civil objetiva, no qual, a responsabilidade das pessoas elencadas no rol do art.932 independe de culpa, tendo sido adotada a teoria do risco-criado (art. 933), a saber:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
Ɩ – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
ƖƖ – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
ƖƖƖ – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; ƖV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos Ɩ a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Deste modo, vale ressaltar, que não adianta um pai, por exemplo, querer se eximir da responsabilidade do ato praticado