Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

O ABANDONO AFETIVO E A RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE AO AFETO1 Vanessa Viafore INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal de 1988 nasceu a possibilidade de a família ter origem matrimonial ou não. Além disso, pelo princípio da igualdade entre os cônjuges, rompe-se com o caráter eminentemente patriarcal das relações familiares, destacando o poder familiar como instrumento de divisão mútua das orientações familiares entre os genitores. Nesta esteira, a noção de filiação já…

a expressão “Poder familiar”. Vale ainda observar, na perspectiva constitucional do princípio da isonomia, não deve haver superioridade ou prevalência do homem em detrimento da mulher, não importando também o estado civil de quem exerce a autoridade parental (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2011). Algumas legislações estrangeiras, como a francesa e a norte-americana, optaram pelo termo “autoridade parental”, tendo em vista que o conceito de autoridade traduz melhor o exercício de função…

humanos, tomamos por base o Direito de Família, onde se insere o instituto, a fim de se alcançar a finalidade proposta. Nesse sentido apresenta-se de forma clara e sucinta a obrigação de alimentos que possui escopo na Constituição Federal, no Código Civil, na Lei de Alimentos bem como em diversas jurisprudências. Objetiva-se com o presente trabalho definir e apresentar o que é a obrigação avoenga, bem como mostrar a relevância da mesma no contexto jurídico e social. Ao final apresentamos…

FACULDADE DOM BOSCO LUCIANE ANGELICA STRÖHER INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO CURITIBA 2013 LUCIANE ANGELICA STRÖHER INDENIAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DE FILHOS CONHECIDOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para conclusão do curso de Direito na Faculdade Dom Bosco. Orientação: Profª Ms. Lijeane Cristina Pereira Santos Orientação Metodológica: Profª Ms. Karime Smaka B. Rodrigues …

. Desta união nasceu um filho de nome e constituíram patrimônio significativo. Contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca. DO NOME DE SOLTEIRA 2. Acordam os requerentes que a sra. Fulana de Tal voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, Fulana de tal tal, tudo de acordo com o permissivo § 2º do art. 1.578 do Código Civil. DO FILHO – GUARDA, CONVIVÊNCIA E ASPECTOS ACIDENTAIS 3. O filho, Beltraninho, de…

da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. Da Consulta “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” ( Art. 1º- C.C ), mas existe somente a…

regime de guarda de filhos de pais separados. A guarda compartilhada apresentou-se como uma destas hipóteses, e o presente trabalho foi feito através de pesquisas buscando abordar esse novo modelo de guarda e sua inserção no ordenamento jurídico. A guarda compartilhada veio à tona para suprir as deficiências dos outros tipos de guarda, principalmente a unilateral, mostrando -se como meio necessário para a efetivação do poder familiar, evidenciando vantagens ao bem-estar do menor, uma…

AFETIVIDADE – DIREITO DE FAMÍLIA - PSICOLOGIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABANDONO MORAL – REPARAÇÃO – ABANDONO AFETIVO – POSSIBILIDADE APLICAÇÃO INDENIZAÇÃO Fundamentação A Constituição Federal no art. 226, § 7º passou a tutelar o Princípio da Paternidade Responsável, em que a convivência entre pais e filhos, além de ser um direito, é um dever, que não deve ser entendido, apenas, como dever de prover o sustento material dos filhos através dos alimentos, mas deve…

que sempre contribuiu dentro de suas possibilidades com os deveres de sustento, inicialmente de forma amigável, e depois, por acordo judicial. Alega que é casado e pai de ‘2 filhos’ que estão acometidos de graves problemas de saúde. Sustenta ser infundadas as alegações de que nunca se preocupou nem cuidou de seu filho, nem tampouco que a esteja tratando com desprezo. Defende que o afeto é impassível de imposição ou coação, e que a lesão na esfera moral há que ser intensa e…

Constituição Federal de 1988 e de acordo com as normas do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face do ESTADO DO PARÁ, neste ato representado por sua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por ato de agente público vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa - SEGUP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Os autores são pais de FULANO DE TAL, nascido aos 02/09/1986, estudante e CICLANO DE…