Guarda Compartilhada

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 tendo como pressupostos os Princípios do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente e da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, consolidou em seu artigo 227 que as crianças e os adolescentes, por serem pessoas em desenvolvimento, merecem proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado.
Com efeito, quando há a ruptura dos vínculos conjugais e há disputa pela guarda dos filhos menores, mais recorrentes são os casos de alienação parental, o que resulta no comprometimento da convivência familiar e comunitária saudável, violando, desse modo, a disposição contida no artigo 3º da Lei 12.318/2010, que trata da alienação parental, e que alterou o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por esta razão, que para tentar minimizar estes impactos na vida da criança e do adolescente que o ordenamento jurídico inovou com a edição da Lei 11.698/2008, criando o instituto da guarda compartilhada, modalidade que deverá ser incentivada pelos juízes visando o bem-estar da criança e do adolescente.
O instituto da guarda compartilhada, para Grisard Filho (2009), objetiva manter os laços de afetividade muitas vezes estremecidos em decorrência da separação dos pais, mantendo com isso, a presença dos genitores de forma integral na vida dos filhos e maior cooperação entre eles.
Gagliano e Filho (2012, p. 610) no tocante as vantagens dessa modalidade entende que:

[...] são manifestas, mormente em se levando em conta não existir a danosa “exclusividade típica da guarda unilateral, com resultado positivo na dimensão psíquica da criança e do adolescente que passa a sofrer em menor escala o devastador efeito do fim da relação de afeto que unia os seus genitores.

Para Quintas (2009, p. 28) a guarda compartilhada pode ser assim definida:

Compartilhada é a modalidade de guarda em que os pais participam ativamente da vida dos filhos, já que detêm a guarda legal dos mesmos. Todas as decisões importantes