Responsabilidade Civil Do Fornecedor Pós Consumo

1º ponto. Relação de Consumo. Relação de Consumo Compulsando o CDC infere-se que ele não traz o conceito de relação de consumo, mas enuncia seus elementos: sujeito e objeto. Fala-se em elementos: a) Subjetivo: (sujeito): Necessário que em um dos pólos esteja o consumidor e em outro pólo esteja o fornecedor. b) Objetivo (objeto): produto ou serviço. É sobre esses elementos que passamos a nos debruçar. O que seria o princípio da harmonia nas relações de consumo? 2.1 Elementos Subjetivos

20 Bibliografia Bruno Miragem Filomeno Rizzato Nunes Hermann Benjamin Conteúdo programático a.)Histórico b.)Principiologia c.)Relação de consumo definição de consumidor definição de fornecedor definição de produto/serviço d.)Direitos básicos do consumidor e.)Proteção à vida, saúde e segurança f.)Responsabilidade civil g.)Prescrição e decadência h.)Práticas comerciais i.)Cobrança de dívidas j.)Proteção contratual k.)Sanções administrativas…

informação clara e correta acerca do contrato e a respeito do produto ou serviço; e lealdade e respeito entre fornecedor e consumidor. A informação surge antes da formação do contrato ao mesmo tempo como um dever imposto pela lei ao fornecedor (art. 8º do CDC) e como uma obrigação que vincula a manutenção da oferta (art. 30 do CDC). Assim teremos como dois principais deveres por parte do fornecedor o dever de informar sobre as condições da negociação e sobre as características do…

institutos baixam a litigiosidade no mercado. Educação: Formal (Faculdade), Informal (Meios de comunião) e Contratual, pré contratual e pós contratual. Princípio da informação: Qualidade, quantidade, composição, validade, características, preço, risco à saúde ou segurança. Pre´contratual - Atrair. Vincula o fornecedor. Contratual - o Que consta do contrato. Pós contratual - Oferecidas após a realização do contrato, como aparatos de qualidade, como SAC, Manual de instruções, etc.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS Bom dia a todos! Trazemos para vocês mais um artigo jurídico voltado ao mercado de seguros, mais especificamente aos corretores de seguros. Hoje vamos tratar do tema RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS. Trata-se de um tema bastante em voga nos dias atuais, pois o corretor, freqüentemente, figura no pólo passivo de várias demandas judiciais e termina responsabilizado civilmente por atos de terceiros, seja em relação às informações…

menciona a expressão “matéria de ordem pública e de interesse social”. O art. 1º está ligado diretamente ao Princípio da Especialidade, em se tratando das relações de consumo só o CDC é aplicado. Princípio da especialidade – norma especial prevalece sobre norma geral. Este princípio informa que, em se tratando de relação de consumo, incidem as normas do CDC com derrogação de qualquer outra, salvo se mais benéfica ao consumidor. Ex.: no CDC só o prazo previsto para acionar contra a…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3.1.Entendendo a relação de consumo A relação de consumo, como é entendida atualmente, foi estruturada no decorrer do século XX (VENOSA, 2012, p. 235). Consoante à lição de Rizzatto Nunes (2012, p. 40), os primeiros documentos legais utilizados em defesa do consumidor foram produzidos em solo estadunidense e datam do ano de 1890. Não obstante a juventude desse ramo jurídico, nota-se que, desde de sua individualização, o direito do…

intencional existente normalmente entre a posse e a coisa, em vista de sua função econômica. Para Ihering, é um direito, em função do direito subjetivo, e que será interesse juridicamente protegido. Nesse sentido localiza-se na parte especial do Direito Civil no capitulo dedicado ao Direito das Coisas, anterior ao estudo da propriedade para compreender que esta tem como pressuposto a posse. Para savigny os modos de aquisição da posse dar-se-á de forma física, juntamente com o…

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Natália Araujo Roque. Advogada. Pós Graduada em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Estácio de Sá 1. Introdução Os bancos possuem um relevante papel social. Muitas atividades econômicas essenciais no cotidiano das pessoas são exercidas ou mediadas por instituições bancárias. Porém, assim como entidades ou empresas de outros segmentos, os bancos também não estão imunes a erros e falhas na execução dos serviços que

RESPONSABILIDADE OBJETIVA O Código Civil Brasileiro, em sua parte geral, estabelece como regra a responsabilidade civil subjetiva (artigos186 e 187). Todavia, a doutrina demonstra que, após um longo período de evolução, hodiernamente é a responsabilidade objetiva a mais comum na sociedade brasileira (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 156; PEREIRA, 2005, p. 563). As transformações sociais provocadas pela sociedade do consumo deram novos rumos às disposições jurídicas. Caio Mário (2005, p. 573)…