RESPONSABILIDADES E FRAUDES

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CONCEITO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: RESPONSABILIDADE: É a obrigação de responder pelas próprias ações ou por uma situação. Um indivíduo que cumpre como a sua responsabilidade é considerado correto e de bom caráter. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: O conceito de responsabilidade administrativa é amplo e abrange várias condutas de particulares ou agentes públicos em sua relação com a Administração Pública, decorre de uma infração a normas legais administrativas, podendo acarretar ao servidor até mesmo a extinção do vinculo com o órgão. A imposição destas penalidades pode ocorrer de ato administrativo ou jurisdicional. Esta responsabilidade visa a punição de comportamentos indevidos por parte dos servidores públicos enquanto trabalhadores de uma organização. Ela é promovida pelo próprio órgão administrativo (Corregedoria ou similiar) por intermédio de um PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD. As sanções aplicáveis por intermédio do PAD devem ser previstas no Estatuto dos servidores ou em outra lei ordinária do ente federado. São duas as espécies de responsabilidade administrativa: a INTRANEUS e a EXTRANEUS. INTRANEUS: se refere aquele que está inserido em determinada qualidade, por exemplo, funcionário público, ou seja, a responsabilidade do intraneus repercute no âmbito interno da administração, sobre o agente administrativo. Esta espécie de responsabilidade administrativa gera sanções administrativas, através do…

processo, aquelas que ocupam cargos criados por lei, com denominação própria; tais são os auxiliares permanentes da justiça, que servidores integrados no quadro do funcionalismo público, ou serventuários. Entre os auxiliares temos o escrivão que na justiça do trabalho vem a se chamar de chefe de secretaria, entre as suas funções podemos destacar: 1) documentar os atos processuais; 2) movimentar a relação processual; 3) dar certidões dos processos; 4) zelar pelos…

1. (FGV/Ministério Público-AM/Agente Técnico-Administrador/2002) Para aquisição de um bem no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), num caso de calamidade pública, a licitação é: (A) obrigatória (B) dispensada (C) dispensável (D) inexigível 2. (FGV/Ministério Público-AM/Agente Técnico-Administrador/2002) A licitação é o procedimento que tem por objetivo selecionar, para a Administração Pública, a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse. O princípio licitatório…

II. Em razão de sua aposentadoria, o contabilista transferiu seus contratos de serviço para seu genro, também contabilista. Os clientes foram contatados um a um, por telefone, e se manifestaram de acordo com a mudança. III. Um perito-contador, indicado pelo juiz para atuar em uma questão relativa a uma dissolução de sociedade, recusou-se a assumir o trabalho por não se achar capacitado. De acordo com as três situações acima descritas, o comportamento do profissional da…

de um instrumento de combate aos crimes tribuários, já que o grande objetivo das fraudes é a redução do pagamento de tributos e isso não é interessante para os cofres públicos. A lei de crimes contra a ordem tributária foi criada em 1990 e trata como o próprio nome já diz dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Os Artigos 1º e 2º da referida lei instituem as formas de crime realizadas a fim de omitir ou reduzir o pagamento de tributos e…

Auxiliares Permanentes.............................................................Página 5 Escrivão Judiciário....................................................................Página 6 Oficial de Justiça...................................................................... Página 8 Depositário Público...................................................................Página 17 Administrador Público..............................................................Página 17…

DISCIPLINA : LEGISLAÇÃO SOCIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR SEGUNDO CÓDIGO CIVÍL 2002 Responsabilidade Técnica, Ética e Social do Contador são de extrema importância quanto à responsabilidade do contador dentro das empresas. A responsabilidade técnica e social do contador é de grande utilidade para as organizações atuais, governos e clientes. É notório que diante da globalização e a necessidade cada vez mais constante, isso não é nenhum favor para com as empresas…

....................................6 2.4 A PARTICIPAÇÃO DA CONTABILIDADE NAS EMPRESAS.........................15 3 CONCLUSÃO....................................................................................................17 4 REFERÊNCIAS.................................................................................................18 3 1 INTRODUÇÃO O tema “CENÁRIO EMPRESÁRIAL”, tem como objetivo apresentar a ideia de que as empresas não devem ser vistas…

Responsabilidade Civil Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A teoria da…

dos empresários. O contador deve conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais às quais está sujeito no momento em que passa a realizar seus trabalhos. O termo “responsabilidade” refere-se à obrigação do contador em respeitar os princípios da moral, da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos. O contador deve, ainda,…