Varios de direito

Federal de 1988 / Eneida Vinhaes Bello Dutra; As leis estaduais e municipais e os direitos das mulheres / Giane Boselli. Inclui comentários e quadro comparativo sobre os direitos da mulher na Constituição Federal de 1988 e legislação federal. ISBN 85-98070-12-2 1. Direitos da mulher – Brasil. 2. Discriminação sexual – Brasil. 3. Legislação social – Brasil. 4. Controle da constitucionalidade – Brasil. 5. Controle social – Brasil. 6. Direitos humanos – Brasil. I. Rodrigues, Almira (Org.). II. Cortês, Iáris Ramalho (Org.) III. Dutra, Eneida Vinhaes Bello. IV. Boselli, Giane. CDD 342.162522 CDU 34 : 396 (81) aPreSentaÇãO A defesa dos direitos das mulheres constitui um compromisso do governo brasileiro, reconhecendo os seus deveres e responsabilidades no enfrentamento a todas as formas de discriminação, que tem, na desigualdade de gênero, uma de suas dimensões mais evidentes e desafiadoras. A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, tendo Uma das suas atribuições coordenar o processo de inserção do enfoque de gênero nas políticas públicas, assumiu o acompanhamento e o aperfeiçoamento da legislação – em todos os setores pertinentes - como ações fundamentais para a conquista da igualdade de gênero no âmbito da sociedade brasileira. Isto porque, no sentido mais amplo, as políticas públicas são balizadas pelos instrumentos legais, ora garantindo ou viabilizando o acesso aos direitos estabelecidos; ora apoiando os processos de…

Direitos das Mulheres A mulher e o Código Civil No novo Código, as mulheres são vistas como cidadãs, sujeitas de direitos e deveres. Agora a mulher, ao casar não apenas “assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta” (art. 240 do Código de 1916), mas passa a exercer direitos e deveres baseados na comunhão plena de vida e na igualdade entre os cônjuges. Na ortografia, deixamos de…

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) foi criado em 1985, vinculado ao Ministério da Justiça, para promover políticas que visassem eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país. De 1985 a 2010, teve suas funções e atribuições bastante alteradas. Em 2003, passou a integrar a estrutura da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, contando em sua composição com…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI. XXX, menor impúbere, neste ato devidamente representada por sua genitora, XXX, brasileira, solteira, doméstica, RG n.º XXXXXXXXXX, CPF n.º XXXXXXXXXX, ambas residentes e domiciliadas na Rua XXXX, XXX, bairro XXX, XXXXX, por sua advogada e bastante procuradora ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional descrito no rodapé…

brasileira. Partindo disto, resolvemos então nos aprofundar mais neste assunto, com o intuito de compreender o que de fato leva alguns adolescentes a ir para o mundo da criminalidade e verificar até que ponto as famílias devem ser culpabilizadas por tais atos, e se de fato, tem mesmo alguma parcela de culpa nisto. Após a escolha do tema, e definição do assunto, começamos a nos questionar qual seria a relevância desta pesquisa no campo acadêmico? Verificamos que o aprofundamento…

dos alimentos devidos a o menor. 2. O INSTITUTO DA GUARDA Em princípio, a criança e o adolescente devem ser c riados no seio de sua família natural, que é a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes. Neste propósito, estabelece a lei que a todos deve ser as segurada convivência familiar e comunitária. Atualmente ocorrem inúmeras separações de casais, o que reflete na situação dos filhos. Não sendo mais viável manter a unidade familiar, to rne-se…

MULTIVIX – SÃO MATEUS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL GUARDA COMPARTILHADA: VANTAGENS E DESVANTAGENS A LUZ DA LEI 11.698/2008 SÃO MATEUS 2014 GUARDA COMPARTILHADA: VANTAGENS E DESVANTAGENS A LUZ DA LEI 11.698/2008 Monografia elaborada e apresentada a MULTIVIX - São Mateus, como requisito parcial para obtenção do titulo de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil. Orientador(a): Profª. Josete…

sindical Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observada o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir contribuição, cobrada de…

OAB. Membro e Diretor Cultural do IBDFAM-SP. Advogado. 2011 Elementos do Direito Civil.indd 3 11/11/2010 16:46:01 ISBN 978-85-02-  Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Cassettari,…

de Responsabilidade Civil lOª Edição Revista e Ampliada SÃO PALLO EDITORA l\TLAS S.A. - 2012 :Ç) 2007 by Editora Arias S_'\. As seis prüneiras edições deste livro são da Editora Malheiros; 7. ed. 2007; 8. ed. 2008; 9.ed.2010; 10.ed.2012 Capa: Leonardo Hennano Composição: CriFer - Serviços em Textos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Programa de responsabilidade civil! Sergio Cavalie..Ti Filho. - 10. ed. - São Paulo:…