Responsabilidade Civil dos Estacionamentos

Rezende de Oliveira Responsabilidade Civil dos Estacionamentos Belo Horizonte 2013 Fernando Euzébio de Melo Frederico Souza Braga Guilherme da Silva Veloso Igor Fernandes Araújo Lucas Fernandes Mendes Roni Oliveira Viegas Victor Rezende de Oliveira Responsabilidade Civil dos Estacionamentos Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II – Responsabilidade Extracontratual Teoria Geral dos Contratos, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para a aprovação na disciplina da Faculdade Mineira de Direito. Orientador (a): Juliane Fernandes Queiroz Belo Horizonte 2013 LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo Arts. – Artigos Assoc. - Associação Dec. - Decreto Ed. - Edição Liv. - Livro Nº - Número Pág. - Página Págs. – Páginas Tít. Título Vol. - Volume LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal Justiça TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais RT – Revista dos Tribunais SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO .......................................................................................................6 2 - NOÇÕES GERAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL ...........................................7 2.1 - Conceito de Responsabilidade Civil ....................................................................7 2.2 - Evolução Histórico da Responsabilidade Civil ...........................

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FURTO OU ROUBO DE VEÍCULOS OU PERTENCES EM ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (JUNHO 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas– 6.00.00.00-7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito – 6.01.00.00-1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Civil - 6.01.03.01-9 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Privado –…

RESPONSABILIDADE CIVIL E O CDC Nosso ordenamento jurídico somente cuida dos fatos sociais relevantes, que são considerados como fatos jurídicos lato sensu, correspondendo a todo fato da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do Direito, dentre esses temos os fatos naturais - fato jurídico stricto sensu e fatos humanos - atos jurídicos latu sensu. Interessa-nos os fatos humanos em sua modalidade de ilícito. O princípio objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito…

modelo 2002, placa AAY-5708), por volta das 18h45, no estacionamento situado no Bloco M do Campus de Uvaranas, pertencente à Ré, para, como de costume, assistir as aulas. Aduz que, na data mencionada, por volta das 21h45, quando saiu da aula, não mais encontrou sua motocicleta no estacionamento. Após o ocorrido, teria se dirigido ao funcionário da Ré, que, segundo o Autor, era o responsável pela segurança no momento, mas não obteve qualquer informação sobre sua motocicleta, pois o…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO POR FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO José Heliton Felipe Aniceto Matr.: 110344/8 Fortaleza-CE Novembro, 2014 JOSÉ HELITON FELIPE ANICETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO POR FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO Monografia…

destinados à mulher gestante para custear as despesas da gestação, desde a concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Tais alimentos devem abranger os valores suficientes a garantir a sobrevivência do feto. A Lei 11.804/2008 introduziu os alimentos…

059 e 1.518 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C.C. DANOS MORAIS em face de COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA., popularmente conhecido "SEMPRE VALE SUPERMERCADOS", inscrito no CGC/MF sob n.º 62488937/0003-77 e Inscrição Estadual n.º 639029130110, estabelecido nesta cidade, na Avenida Rodrigues Alves, n.º 606, Bairro do Rosário, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que…

Científica A in(existência) de responsabilização civil nos estacionamentos rotativos eletrônicos Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto de Pesquisas Aplicadas e Desenvolvimento Educacional - IPADE da Anhanguera Educacional, tendo por objetivo a aprovação para a participar do Programa de Iniciação Científica. Prof. orientador: Dionis Mauri Penning Blank Titulação: Bacharel em Direito, Especialista em Direito Ambiental e Mestre em Memória Social e Patrimônio Cultural;…

seguranças um local em que estaria segura. No dia 19 de novembro de 2014 por volta das 18 horas, estacionou o automóvel marca Citroen, modelo C 3, de cor prata, placas ITP0528 – ano 2012, modelo 2013 , chassi 935SLYFYYDB513317, de sua propriedade (doc. n.º 02), no estacionamento externo (fundos da entrada direita) e privativo da clientela do aludido estabelecimento comercial. A Sra. Glória foi abordada no estacionamento do Supermercado por dois, menores armados que…

A responsabilidade Civil é a Obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros no que diz respeito a patrimônio ou a moral do agente lesado, contudo em razão de um dano patrimonial ou moral, é possível o Estado ser responsabilizado e, conseqüentemente, deverá pagar uma indenização para ressarci os danos causados. A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no parágrafo 6o do artigo 37 da Constituição Federal.…