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Projeto de Iniciação Científica

A in(existência) de responsabilização civil nos estacionamentos rotativos eletrônicos

Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto de Pesquisas Aplicadas e Desenvolvimento Educacional - IPADE da Anhanguera Educacional, tendo por objetivo a aprovação para a participar do Programa de Iniciação Científica.

Prof. orientador: Dionis Mauri Penning Blank
Titulação: Bacharel em Direito, Especialista em Direito Ambiental e Mestre em Memória Social e Patrimônio Cultural; Bacharel em Meteorologia e Mestre em Ciências

Pelotas
2014

Resumo do Projeto
A utilização de estacionamentos de trânsito rotativos e eletrônicos é a solução de muitas cidades brasileiras para o fluxo adequado e uso racional e democrático do espaço público. Contudo, os proprietários/possuidores dos veículos dispostos nessas áreas sofrem com a possibilidade de danos, como os furtos, por exemplo. Dessa forma, o objetivo desta pesquisa é analisar a possibilidade de responsabilização civil por danos ocasionados aos veículos nas áreas contempladas com estacionamentos rotativos eletrônicos nas diversas cidades brasileiras, tendo por instrumento o exame da jurisprudência estadual brasileira e dos tribunais superiores. Para o alcance do objetivo mencionado é necessária a aplicação do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento monográfico e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, espera-se ser possível a responsabilização civil do ente público e da empresa concessionária por danos ocasionados aos veículos situados nos estacionamentos rotativos eletrônicos, cujo preço foi alcançado pela aquisição do bilhete eletrônico.

Palavras-chave: responsabilidade civil; estacionamento rotativo; zona azul; usuário; indenização.

1 Introdução
Sob o fundamento do aumento do número de veículos, que torna reduzido o espaço para estacionamento nas mais diferentes vias das cidades brasileiras, a política de gestão das vias públicas passou a