Responsabilidade civil dos pais

| Ato Ilícito Dos Filhos Menores: Responsabilidade Dos Pais? 1 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS Fazendo-se uma análise acerca dos liames doutrinários que versam sobre os pressupostos da responsabilidade dos pais, verifica-se que os autores discrepam ao elencar os pressupostos para a responsabilização paterna pelos atos danosos dos filhos, apesar da grande convergência de idéias. Sendo assim, é válido dizer que o atual Código Civil, obedecendo a orientação da Constituição Federal de 1988, a qual consagrara o princípio da isonomia, igualou o pai e a mãe nas imperativas funções de chefe de família, conferindo ao poder familiar, grande importância de um instituto que deve ser exercido primordialmente no interesse do filho, sem descurar o interesse geral da família e no próprio interesse social. A respeito dos pressupostos em comento, é imperioso trazer à baila o que comanda Alvino Lima[1]: Direito subjetivo ou função social, o pátrio poder confere ao chefe de família direitos e impõe deveres correlativos. Ao direito de guarda do filho menor e o de lhe impor a vida em comum, correspondem os deveres de vigilância, de educação e de direção de sua conduta, impondo-lhe correções ou castigos necessários. Os deveres do poder familiar são graves e, se transcurados, notadamente quando, da sua transgressão, surjam violações de direitos de terceiros, ocasionando-lhes danos, advém sanções contra os titulares do poder familiar,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELO ABANDONO AFETIVO: A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER INDENIZAÇÃO AO FILHO AFETIVAMENTE ABANDONO PELO PAI A família indubitavelmente é o núcleo de toda sociedade. É através de sua constituição e de seus membros, que se formam as mais diversas espécies de relações sociais. O instituto da família foi tratado pelo direito brasileiro durante muito tempo de forma bastante superficial. As primeiras constituições brasileiras referiam-se sutilmente…

O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, a questão da Responsabilidade Civil dos Pais pelos atos dos Filhos Menores, incluídos aí, os direitos e deveres dos pais. Atualmente, vários problemas têm sido levados ao Judiciário, devido aos inúmeros casos surgidos após o impacto da sociedade permissiva contemporânea, que atingiu de forma radical a autoridade paterna sobre os adolescentes, perdendo o pai o poder da direção da família. Antigamente a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL VILMA CAVALHEIRO DE BONFIM Itajaí (SC), 28 de abril de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL VILMA CAVALHEIRO DE BONFIM Monografia submetida à…

no art.527,III,do CPC, deverá ser intimado para responder ao agravo no prazo de 5 dias. Embargos de divergência É embargável,no prazo de 15 dias,a decisão de turma que,em recurso especial,divergir do julgamento de outra turma,da seção ou do órgão especial,observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno. Efeitos O RE tem apenas o efeito devolutivo, para se agregar efeito suspensivo a este recurso é necessário o ajuizamento de uma ação cautelar inominada no Supremo…

FAMILIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES ADRIANE LEITÃO KARAM RESPONSABILIDADE CIVIL: O ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS FORTALEZA – CE 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADRIANE LEITÃO KARAM RESPONSABILIDADE CIVIL: O ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família, Registros Públicos e Sucessões do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Belém 2011 ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. …

O PAPEL SOCIO-JURÍDICO DOS PAIS NO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO Diante de um mundo corrompido de valores e carente de demonstração de afeto entre as pessoas, é relevante a discussão de temas relacionados à importância do amor, principalmente, entre pais e filhos. E, embora o afeto seja o responsável por dar a cor, o tom, o sabor e o significado para o que vivemos, nem sempre sabemos compreendê-lo, nem valorizá-lo como merece. Desta forma, tendo em…

“A responsabilidade civil de representações diplomáticas por negação de visto de entrada em país estrangeiro.” Lara Forte Mota SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Responsabilidade Civil 1. Conceito 2. Responsabilidade Civil do Estado 3. Responsabilidade Internacional do Estado 2. Direito Internacional 2.1. Soberania 2.2. Visto 2.3. Imunidade Jurisdicional 3. Responsabilidade na negação de visto 4. Outros casos relacionados CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA …

10/04/2015 A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos emancipados ­ Civil ­ Âmbito Jurídico filhos emancipados Raphael Fernando Pinheiro Resumo: O exercício da capacidade civil em nosso Ordenamento Jurídico, em regra, obedece a um critério cronológico, sendo atingida de forma plena aos dezoito anos de idade. Porém, o legislador, rastreando os fatos da vida, antecipou os efeitos da maioridade civil, elencando taxativamente as causas de…