Responsabilidade Civil Dos Pais

sábado, 9 de julho de 2011 Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro A regra geral da Responsabilidade Civil é de só responder pelo dano aquele que lhe der causa (artigo 186 Código Civil). No entanto, a lei estabelece alguns casos em que o agente deverá suportar as consequências de atos ou fatos causados por terceiros incluídos no rol do artigo 932, a seguir: São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que…

versar o estado ou a capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico. Cada uma destas categorias tem a sua sede jurídica, que deve ser localizada, o estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio, a coisa se localiza no país em que estiver situada e o ato jurídico no local onde tiver sido constituído ou onde deve ser cumprido. Uma vez localizada esta sede jurídica encontrado está o elemento de conexão, indicando-se em…

Questionário II unidade – Responsabilidade Civil 01) Em que se fundamenta a chamada teoria do risco criado e qual a sua influência sobre a codificação positivada de 2002? Responda de maneira fundamentada. 02) Ainda sobre a teoria do risco criado, é certo afirmar que a responsabilidade civil subjetiva, preconizada por esta teoria, constitui-se na regra predominante no âmbito do estudo da disciplina da responsabilidade civil em nosso país? Responda fundamentadamente. 03) Pode-se…

Brasil a cerca de dez anos. Já existem diversos estudos que procuram soluções preventivas contra esta prática, sendo na sua maioria voltadas para o campo sócio-educacional. Quando ocorre esta prática os agressores estão sujeitos a aplicações de sanções civis e penais. A legislação específica vigente, bem como os projetos de lei existentes também focam para o lado preventivo não possuindo nenhum tipo de punição aos agressores. Concluiu-se que um trabalho em conjunto com todos os…

A Responsabilidade Social Corporativa Dada as novas questões do mundo contemporâneo, é cada vez mais claro que os consumidores e CEOs ­ e por que não acionistas também ­ se somam para pressionar as corporações a assumirem suas responsabilidades para com os empregados, a sociedade e o meio ambiente. Mas os executivos que querem tornar suas organizações virtuosas enfrentam uma série de dilemas. Se a organização…

.. 14 ATIVIDADE DE FACTORING RESUMO: A atividade de factoring no país é considerada como uma forma de amenizar dificuldades financeiras, estando difundida em larga escala. Porem, para esta operação financeira, inexiste previsão legal sobre o contrato de factoring no Brasil. Apesar dos escassos diplomas legais em matéria tributária, esta atividade continua a ser praticada somente com o amparo das legislações civis e comerciais, tramitando no Congresso Nacional alguns projetos…

DIREITO EMPRESARIAL EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA VITÓRIA 2014 1 ANÁLISE MINUCIOSA ACERCA DA LEI Nº 12.441/2011 QUE TRATA DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELLI Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA VINÍCIUS LUIZ DE SOUZA – 2014 ldzdireito@live.com 3 EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA i 4 Sumário Dos Esclarecimentos Iniciais......................................................................................................... 5 Do Empresário Individual ............................................................................................................. 6 Da Empresa Individual de…

domiciliados à [endereço], [Bairro] CEP XXXXX-XX, [Município] vêm à presença de V. Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, sob o rito Ordinário com fulcro no art. 274, do Código de Processo Civil, em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, natural de [município], qualificação desconhecida; e SICRANO DE TAL, qualificação desconhecida. 1 DOS FATOS No dia [data], no período da noite, Fulaninho de Tal, de [idade] anos de idade,…

sucesso em seu ramo, e quais as atividades existentes que ainda não foram reconhecidas como empresaria segundo a legislação. Termos e Expressões Constantes do Conceito Legal de Empresário Analisado no artigo 966 do Código Civil Empresário é todo aquele que exerce profissionalmente suas atividades econômicas organizadas para a circulação de bens e serviços. Profissionalmente: é aquele que envolve a Habitualidade, Pessoalidade, Monopólio das informações com…