Responsabilidade Civil Dos Pais

STJ reconhece dano moral por ricochete 15/01/2011 22h20 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha. O acidente aconteceu em Minas Gerais. A menina caminhava por uma calçada quando foi atropelada pelo veículo que o

ARAPIRACA Disciplina: Prática de Trabalho de Conclusão de Curso Prof. Márcio Rocha Aluna: Thamyres Pinto Lins Período: 8° Tema Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo Delimitação do tema Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo, na ótica do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Problematização A respeito da responsabilidade civil por abandono afetivo há um aspecto importante a ser considerado é a condenação do genitor ou da genitora, a pagar…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO RESENHA EIRELI CURITIBA 02/04/2015 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é recente no Brasil, foi instituída pela Lei nº 12.441, de 2011, acrescentando novos dispositivos ao Código Civil. É um tipo de pessoa jurídica constituída por uma pessoa, como indicado no art. 44, IV do Código Civil. Essa pessoa pode ser tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica, pois a nova lei não impede que…

intrigante, sendo reformado e por vezes negado. Conceituando tal conduta dos pais em desconformidade com os padrões da sociedade, baseando em princípios de suma importância dos quais iremos tratar, dentre eles o princípio da paternidade responsável e planejamento familiar. Com este novo conceito, a lei agrega à responsabilidade parental, onde o direito do menor se amplia, tornando-se assim a família o centro da responsabilidade do planejamento familiar. O objetivo deste trabalho visou…

.................................................................................... 03 1 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL – ISE............................ 04 2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL........................................................ 05 3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR................. 06 CONCLUSÃO.................................................................................................... 10 REFERÊNCIAS................

jurídica à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) tem como ponto central a análise de uma atividade empresária comum em nossa sociedade, cujo objetivo é preservar o desenvolvimento da atividade econômica, dando seguimento às atividades empresariais. Com a entrada em vigor da Lei 12.441/11 (BRASIL, 2011), o ordenamento jurídico brasileiro passou a prever nova forma para se exercer a empresa, qual seja: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). A…

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. USO DE IMAGEM PARA FIM DEPRECIATIVO. CRIAÇÃO DE FLOG – página pessoal para fotos na rede mundial de computadores. responsabilidade dos genitores. pátrio poder. bullying. ato ilícito. dano moral in re ipsa. ofensas aos chamados direitos de personalidade. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. COMPROVAÇÃO DE ZELO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. AÇÃO. RETIRADA DA PÁGINA EM TEMPO HÁBIL. PRELIMINAR…

INTRODUÇÃO Durante a história política de nosso país, é perceptível uma grande mudança e luta em vários momentos significativos seja desde todo processo de independência do Brasil, ou na luta para extinguir o regime escravocrata, na mudança do regime monárquico à república, enfim, o Brasil conta uma história política marcada por erros, acertos, superações, e sem dúvida de grande mudança política. Dentre os variados exemplos dessa demonstração, tratar-se-á este trabalho de um dos…

infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL nos termos do art. 275, II, letra "e" do Código de Processo Civil, em face de: .............................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., aduzindo as seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS No dia .... (....)…

APOSTILA ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil O que é responsabilidade civil? Responsabilidade Civil é a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer. Fundamentos da responsabilidade civil ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Culpa lato senso (abrange o dolo) art. 186