Responsabilidade Civil Dos Pais

VIOLÊNCIA NA ESCOLA: O BULLYING NA RELAÇÃO ALUNO-PROFESSOR E A RESPONSABILIDADE JURÍDICA VIOLENCE IN SCHOOLS: BULLYING IN TEACHER-STUDENT RELATIONSHIP AND LEGAL LIABILITY Grasiele Augusta Ferreira Nascimento Maria Aparecida Alkimin RESUMO Um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade atual é a violência. A escola vivencia o problema de várias formas, envolvendo alunos, professores e funcionários. Uma das formas de violência do cotidiano escolar é o bullying, que é caracterizado…

tutela e a curatela, que serão tratados no presente trabalho, dispostos nos artigos 1.728 a 1.766 (tutela) e 1.767 a 1.783 (curatela), do Código Civil de 2002. Primeiramente a tutela é um instituto de caráter assistencial, que ocorre quando o sujeito a ser tutelado é incapaz por não atingir a maioridade e por motivos de ausência ou falecimento dos pais necessita que alguém nomeie um tutor para que administre seus bens e faça o necessário para que tenha educação e desenvolvimento…

assegurando em todo momento a proteção do menor, visando assim o princípio do melhor interesse, seja da criança ou do adolescente, mas que seja em favor do menor. A guarda compartilhada trouxe ao organismo familiar a esperança da não desvinculação entre pais e filhos, o menor necessita estar inserido no núcleo familiar, no que tange à convivência, afetividade, à educação e instrução do menor mesmo após a ruptura do vínculo marital, tornando assim acessível à participação e colaboração de…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt1 Resumo: O presente artigo versa sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/11 ao Código Civil Brasileiro, inserindo uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características…

assumindo os riscos que sua ausência possa proporcionar na formação e no desenvolvimento do filho. Um tipo de responsabilidade civil vem sendo discutido no mundo jurídico, qual seja, a responsabilidade civil decorrente desse ato afetivo de abandono de muitos pais, que se omitem, deixando de conceder ao filho o amor e carinho que todo filho necessita. Essa espécie de responsabilização civil tem gerado grandes polêmicas e divergências, residindo nesse ponto a problemática desse tema. Há a…

Centro Universitário do Leste de Minas Gerais Engenharia Civil AMANDA FRAGA OSIAS GABRIEL LIMA DA SILVA MATHEUS HERINGER COSTA MIRELY CÁSSIA VALADARES ANDRADE RENATA PRISCILA DE ANDRADE ROBERT CHAGAS ARAÚJO RODRIGO ALVES RODRIGUES TÂMER LOPES DE ANDRADE Coronel Fabriciano 2012 Amanda, Gabriel, Matheus Heringer, Mirely, Robert, Rodrigo Alves, Renata e Tâmer

Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. Da Consulta “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” ( Art. 1º- C.C ), mas existe somente a incapacidade de fato ou de exercício onde se conclui que a incapacidade é a restrição legal dos atos na vida civil. No caso a seguir a incapacidade é relativa. Do…

Indenização (Responsabilidade do município por afogamento de menor em lagoa) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Maringá – Estado do Paraná FULANO DE TAL, brasileiro, casado, mecânico, portador da RG. Nº. 4.708.232-3-Pr e inscrito no CPF.Sob nº. 717.056.279-00, residente e domiciliado à rua Antonio Carnelossi, 54 – Parque residencial Hortência II - sede do Distrito, Município e Comarca de Maringá – Estado do Paraná. Neste ato, devidamente representados

deveres começamos por saber quem é considerado capaz perante a justiça, ou seja aquele que pode sim constituir uma entidade. Todo aquele que não se enquadra no Artigo 3º do Código Civil Brasileiro será considerado capaz, assim sendo, quem se enquadra no artigo é considerado incapaz de exercer os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não poder discernir ou exprimir sua vontade. “Em outras palavras o absolutamente incapaz é aquele que a lei

IDEOLOGIAS E ILUSÕES NO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO E DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS* Jorge Duarte Pinheiro** Sumário: I. A neutralidade impossível. II. Ideologias matrimoniais. III: A ideologia matrimonial da Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro. IV. Ilusões no Direito da Filiação. V. Fontes de inspiração da lei portuguesa. VI. Vida Comum sem Coabitação? VII. Ideologia/ilusão do autor. I. A neutralidade impossível 1. No campo do Direito da Família e das Crianças, a…