Responsabilidade civil do crime de tortura na ditadura militar no brasil

INTRODUÇÃO

Durante a história política de nosso país, é perceptível uma grande mudança e luta em vários momentos significativos seja desde todo processo de independência do Brasil, ou na luta para extinguir o regime escravocrata, na mudança do regime monárquico à república, enfim, o Brasil conta uma história política marcada por erros, acertos, superações, e sem dúvida de grande mudança política. Dentre os variados exemplos dessa demonstração, tratar-se-á este trabalho de um dos períodos políticos mais importantes e significativos de nossa história, sem dúvida um divisor de águas, porém, ao mesmo tempo um dos períodos mais sofridos, de luta, de revolução que os brasileiros já passaram, a Ditadura Militar. Delimitado período que este trabalho irá se concentrar, faz-se necessário limitar o trabalho de nosso estudo. Certamente, o estudo da Ditadura Militar no Brasil pode levar o pesquisador a diferentes áreas do direito, a variados ângulos acadêmicas e a enúmeros temas.
Aqui, a proposta será analisar, e não só isso, mas também trazer diferentes posições e opiniões a respeito da Responsabilidade Civil do crieme de tortura, visto que tal período, como será tratado mais a fundo, foi um momento em que milhares de homens e mulheres perderam seus direitos civis, seus direitos personalíssimos, sua dignidade por um Estado Autoritário que burlou todas as normas que proibiam todas as barbáries que cometeram. Ou seja, um descumprimento pela parte daquele Estado para com seu povo, assim nascendo, como em qualquer inadimplemento, com seus devidos requisitos, a Responsabilidade Civil, que nada mais é que pedir ressarcimento em forma de indenização pelo seu direito descumprido, seja material ou moral. A temática aqui apresentada é de extrema complexidade uma vez que esbarra em vários questionamentos para de fato o cumprimento, ou até mesmo a busca por tal Responsabilidade Civil. Dentre os vários questionamentos, o objeto deste artigo esbarra no problema do