Responsabilidade Civil Dos Estacionamentos

jurisprudencial dado ao tema. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.4) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir e responder às questões que seguem: 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? Resposta: Em vias de regra, o contrato…

o Autor que conduzia seu veículo www, placa xxx – ano tal (documento que comprova a propriedade anexo), o estacionou no primeiro piso do estabelecimento e dirigiu-se à área de compras. Ressalta-se que o estacionamento do Réu é gratuito, não sendo emitido, portanto, ticket de estacionamento. Mas, constitui espaço destinado ao uso dos clientes, com vagas cobertas, demarcadas, placas de sinalização e pessoal de segurança. As compras são levadas aos veículos estacionados através de…

o Autor que conduzia seu veículo www, placa xxx – ano tal (documento que comprova a propriedade anexo), o estacionou no primeiro piso do estabelecimento e dirigiu-se à área de compras. Ressalta-se que o estacionamento do Réu é gratuito, não sendo emitido, portanto, ticket de estacionamento. Mas, constitui espaço destinado ao uso dos clientes, com vagas cobertas, demarcadas, placas de sinalização e pessoal de segurança. As compras são levadas aos veículos estacionados através de…

ocorrência destas normas faz com que o Estado seja guiado pelos ditames da responsabilidade objetiva e, assim o é não só pela posição particular na qual o Estado encontra-se, mas também, pelo fato de várias das suas ações serem consideradas perigosas. Cabe constar que “elementos de caráter social, de equidade, de solidariedade, de prevenção, de assistência e de segurança concorrem para a imposição da nova concepção de responsabilidade, de forma a lhe possibilitar a sua sustentação,…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. Conceito A responsabilidade civil se traduz como o dever impetrado ao causador de dano a terceiro de reparar o dano causado, seja ele moral ou patrimonial. Nas palavras de Sílvio Rodrigues: “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”. Neste sentido, há que se destacar que a responsabilidade civil está diretamente…

Petição inicial de ação indenizatória por furto em veículo em estacionamento de estabelecimento comercial Indique aos amigos Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de (nome da cidade) – (Estado). JOÃO DE DEUS, brasileiro, divorciado, professor, portador do CPF número XXXXXX, residente e domiciliado na Avenida Tal, nº xxxx, bairro Centro, Cidade, Cep.: 00.000-000- Estado, vem, por seu procurador infra…

EMENTA: DEPOSITARIO INFIEL, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO ,RISCO DO NEGOCIO, ESTACIONAMENTO PARTE INTEGRAL DO BANCO, OBRIGAÇÃO DE PRESTA SEGURANÇA . RELATÓRIO Mariano foi à agência bancária e deixou seu veículo num estacionamento que ficava no subsolo do prédio do Banco. Era um edifício comercial, no qual havia várias lojas instaladas. Ao retornar, portando certa quantia que retirara de sua conta bancária, ele foi abordado dentro do estacionamento e, mediante coação de…

estabelecimento, ora ré para realizar compras de gêneros alimentícios. Ao chegar no estabelecimento, o autor conduzia seu veículo, qual seja, ____________, (doc anexo), deixando-o no estacionamento do hipermercado. Ressalta-se que o estacionamento do requerido é gratuito, não sendo emitido, portanto, ticket de estacionamento. Mas, constitui espaço destinado ao uso dos clientes, com vagas abertas, placas de sinalização, câmara de monitoramento e pessoal de segurança. As compras são…

seu veículo Celta-Chevrollet, placa NHG-0563 ano 2010 tal (documento que comprova a propriedade anexo), o estacionou no primeiro piso do estabelecimento e dirigiu-se à área de compras. Ressalta-se que o estacionamento do Réu é gratuito, não sendo emitido, portanto, ticket de estacionamento. Mas, constitui espaço destinado ao uso dos clientes, com vagas cobertas, demarcadas, placas de sinalização e pessoal de segurança. As compras são levadas aos veículos estacionados através de…

o Código Civil vigente todo: . Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Comparando aos fatos nesta peça vestibular, verifica-se que a Ré, com seu funcioanário cometeu ato ilícito ao causar os danos ao veículo da Autora, não remanescendo dúvidas sobre o ato ilícito, conforme prova documental ( Doc XX). Considerado o ato ilícito, o referido código civil disserta