Responsabilidade civil dos cartórios

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CARTÓRIOS Marlene Pacheco Cardoso 2009-2 Tema: Responsabilidade Civil dos Cartórios Introdução: Os Cartórios, em suas atividades notariais e registrais, constituem relevante serviço público, que devem ser regidos pelos princípios Constitucionais e específicos da Legislação pertinente, para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, bem como a preservação da ordem social. Os atos praticados dentro de um Cartório tem fé pública, proporcionando ao usuário desses serviços uma confiança tal, que o faz crer que não existirá qualquer erro ou vício que venha causar uma nulidade, seja do negócio jurídico, seja de um título aquisitivo, ou até mesmo no que diz respeito aos transtornos causados por erros nos assentamentos de registros (nascimento, casamento ou óbito). O entendimento jurisprudencial, atualmente, vem buscando nivelar, por equiparação, a Responsabilidade Civil dos Cartórios às pessoas formais, elencadas no rol dos artigo 12 do Código de Processo Civil, reconhecendo, com base no artigo 236 da Constituição Federal, que a função Registral e Notarial, embora exercida por particular, possui regime jurídico de direito público. Pretende-se, com esta pesquisa, contribuir para que o usuário dos serviços prestados pelos Cartórios tenham, verdadeiramente, a reparação civil dos atos

Silva Taiza Lenis Goncalves Morais RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. Coronel Fabriciano Junho/2013 Antonielly Lourena da Silva Fraga Geovane Andrea Duarte Drumond Silva Juliana Amaral Magalhaes Maria Aparecida Goretti de Assis Maria imaculada da Silva Taiza Lenis Goncalves Morais RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. Trabalho desenvolvido para a disciplina de Direito Civil V…

egistro do extinto Cartório Distrital de Paraná da Eva, somente foi tutelado neste cartório os livros B-01 e B-02 de registro de casamento, e que, não consta nestes, às folhas 75, bem como, no termo 121, seu registro de casamento, conforme Certidão Negativa de Casamento emitida em 29 de agosto de 2013. DO DIREITO logomarca arredondado folha o site do registrador brasileiro inicial| anuncie aqui| Quero ir para Site Google inicial Institucional Área…

as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3°. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem…

acerca da responsabilização civil, Penal e Tributária dos notários e registradores, na escrituração dos atos jurídicos e na tributação da atividade notarial e registral. O labor dos notários e registradores, bem como de seus prepostos é de extrema importância para a sociedade em geral, pois dele depende a segurança jurídica da mesma. Visa contextualizar uma atividade pública, porém não estatal, pois é exercida em caráter privado e que por isso, promove a garantia ao cidadão quanto aos…

SOCIEDADE SIMPLES A Sociedade Simples busca substituir as Sociedades Civis, uma vez que não são, obrigatoriamente, sociedades empresárias, destinando-se ou não à prática de atividades lucrativas. Inova no sentido de serem aplicadas suas normas de forma subsidiária aos outros tipos societários personificados e à Sociedade Limitada, salvo no que diz respeito a esta última se, no contrato social, for eleita como norma subsidiária àquelas relativas às Sociedades Anônimas, não vislumbradas…

..............................................20 15 – SUCESSÃO TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL..21 16 – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL VAGA ...........................................................................................23 17 – TST: NOVO TITULAR DO CARTÓRIO NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DEIXADAS PELO ANTECESSOR.........................24 18 – CONCLUSÃO…

vez que não se pode considerar o devedor em mora antes da quantificação do valor. 2. Quais os parâmetros da responsabilização civil de um médico por ato praticado no interior de um hospital e do próprio hospital quando (i) o médico é empregado do hospital; (ii) o médico é apenas membro do corpo clínico do hospital; (iii) o médico não tem vínculo de emprego ou de subordinação com o hospital. (3,0 pontos) Verifica-se que, para uma correta caracterização da responsabilidade civil do…

Públicos Competência: Dada à União pelo art. 22, XXV c/c 236, CF - Princípio da eficiência: Prestação do serviço é particular e o serviço é público. - A prestação do serviço é particular em razão de uma delegação do poder público. 8935/94 – A responsabilidade, fiscalização dos particulares está regulada na Lei 8935/94, sendo exercida pelo Poder Judiciário através das varas de registros públicos. - Atividade - Responsabilidade - Fiscalização Emolumentos – todo valor pecuniário que é…

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES SIMPLES Almir Garcia Fernandes Resumo: As sociedades simples formaram um novo tipo societário inserido no Novo Código Civil Brasileiro, servindo de norma geral para a maioria dos outros tipos societários. A responsabilidade de seus sócios depende do contrato social e do registro dos atos constitutivos, podendo ser limitada ou ilimitada, dependendo da…